Ex-prefeito contratou sem licitação uma empresa de publicidade

Decisão foi tomada pelo TJ, após o petista ter recorrido de decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão

DE RIBEIRÃO PRETO

O deputado federal e ex-prefeito de Ribeirão Preto, Antônio Palocci Filho (PT), vai responder na Justiça de Ribeirão uma ação civil pública por contratar, sem licitação, a empresa de publicidade MIC Editorial. O contrato foi fechado no segundo mandato de Palocci à frente da prefeitura (2001-2002).
A decisão foi tomada anteontem pela 10ª Câmara de Direito Público do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo. Segundo o TJ, o ex-ministro recorreu da decisão do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, João Gandini, que aceitou uma ação contra ele por enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos.
A Promotoria afirma que Palocci -e outros quatro acusados, seus subordinados na administração, além da MIC- causou prejuízo de R$ 72 mil aos cofres do município ao contratar a empresa sem a realização de um processo licitatório. O contrato previa a divulgação de informações da prefeitura e foi executado por três anos.
A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual de Ribeirão Preto baseando-se em improbidade administrativa. O advogado de Palocci, José Roberto Manesco, afirmou ontem que não pretende entrar com um novo recurso, pois disse acreditar que ao final do processo a sentença do juiz vai inocentar o ex-ministro.
"Essa ação já foi julgada como improcedente pelo STF [Superior Tribunal Federal] e deve ter o mesmo fim desta vez. Não há provas de que Palocci sabia da contratação dessa empresa sem a licitação devida e isso já foi mostrado mais de uma vez", afirmou o advogado.
Procurada, Isabel de Faria, da MIC Editorial, não quis comentar o assunto ontem.


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