Empresa deverá implementar o PAS; a decisão é inédita, segundo Procuradoria

DE RIBEIRÃO PRETO

O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Campinas condenou a usina Andrade Açúcar e Álcool, de Pitangueiras, que pertence ao grupo Açúcar Guarani, a implementar o chamado PAS (Programa de Assistência Social).
O programa é exigido por lei, mas pouco cumprido pelas usinas. Se descumprir a decisão, a empresa irá pagar multa diária de R$ 10 mil.
Segundo o Ministério Público do Trabalho, autor da ação em conjunto com o Ministério Público Federal, a decisão do TRT é inédita e pode abrir precedente para que a exigência do PAS se estenda a outras empresas. Voltado à saúde e à assistência social do trabalhador, o programa está previsto na lei 4.870.
Ela obriga a empresa a aplicar em serviços de assistência médica, hospitalar, farmacêutica e social, parte do faturamento por saco de açúcar, por tonelada da cana entregue por fornecedores e por litro do álcool produzido.
O PAS vigora desde 1965, quando ainda existia o Instituto do Açúcar e do Álcool, criado por Getulio Vargas.
Segundo a Procuradoria, com a extinção do órgão, em 1990, os usineiros deixaram de cumprir a lei e o governo parou de fiscalizar a aplicação desses recursos.
Procurada, a usina disse que vai recorrer da decisão.


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