Entidade vai entregar para a prefeitura propostas para a revisão do Plano Diretor

DE RIBEIRÃO PRETO

A Asac (Associação Amigos do Jardim Canadá) entregará para a Prefeitura de Ribeirão uma série de propostas para a revisão do Plano Diretor. A entidade defende a ocupação do bairro apenas com imóveis residenciais.
Em 2007, quando criou a atual legislação sobre uso e ocupação do solo, o governo autorizou o uso comercial na região, o que, segundo Honyldo Pinto, presidente da Asac, afronta a lei federal 6.766/79. Atualmente o Jardim Canadá tem, entre comércios e até um hospital, 19 estabelecimentos. Um abaixo-assinado feito pela associação mostra que 85,2% dos 1.550 moradores do bairro querem preservar a área como residencial.
A situação tem gerado conflitos até judiciais. Três processos foram iniciadas na Justiça pela Asac, que prepara mais nove ações.
"Quem vai pagar essa conta será a prefeitura. Quando esses processos transitarem em julgado, os comerciantes entrarão na Justiça para pedir indenização, já que o município autorizou a ocupação irregular."
O secretário de Planejamento e Gestão Pública, Fernando Piccolo, disse que a lei de 2007 transformou todas as avenidas de Ribeirão em corredores comerciais e, por isso, não há irregularidade no Jardim Canadá diante da legislação municipal.
Sobre o conflito com a lei federal, Piccolo afirmou tratar-se de "questão de interpretação", mas que a prefeitura irá estudar as reivindicações da Asac em parceria com o Comur (Conselho Municipal de Urbanismo).


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