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Justiça impede agência de punir rádio e TV
Medida desautoriza regras mais rígidas para publicidade de remédios que entraram em vigor anteontem
DA REPORTAGEM LOCAL
Por decisão da Justiça Federal de Brasília, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) está impedida de punir
veículos de comunicação que
descumpram a resolução que
prevê regras mais rígidas para a
publicidade de medicamentos
no país. As novas normas entraram em vigor anteontem.
A medida é resultado de uma
ação movida pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras
de Rádio e Televisão), que representa 2.000 empresas.
Na sentença, o juiz José Márcio da Silveira e Silva, da 7ª Vara
da Justiça Federal, apoia-se no
parecer da AGU (Advocacia Geral da União), que se posicionou pela suspensão ou revogação da resolução.
Na avaliação da AGU, a norma da Anvisa é inconstitucional porque a competência para
legislar sobre propaganda e publicidade é privativa do Congresso Nacional.
Entre outras determinações,
a resolução da Anvisa proíbe
que artistas façam sugestões
sobre o uso de remédios no rádio e na TV, além de restringir
propagandas de remédios em
alguns programas de TV.
"Antes mesmo do parecer do
Conar, nós já havíamos nos posicionado de que a Anvisa não
tem competência para legislar
sobre essa matéria. O parecer
só veio corroborar", afirma o
assessor jurídico da Abert, Rodolfo Machado Moura.
O diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Raposo de Mello,
disse que a agência irá recorrer
da decisão da Justiça e nega ilegalidade na resolução. Afirma
que ela se sustenta em um parecer favorável feito por um
procuradoria da Anvisa.
Ontem, no Rio, o ministro da
Saúde, José Gomes Temporão,
defendeu a resolução. "Fiquei
surpreso [com a decisão da
AGU]. A portaria foi discutida
em audiência pública. Não me
parece razoável que artistas e
atletas vendam medicamentos
pela TV ou pelo rádio. Isso infringe o bom senso. Vou conversar com a AGU para ver como podemos resolver."
Segundo Rodolfo Moura, algumas agências de propaganda
já tinham adequado suas peças
publicitárias às novas normas
da Anvisa, mas a orientação da
Abert é que, a partir da decisão
judicial, elas não precisam mais
sofrer mudanças. "A propaganda de remédio já está suficientemente regulamentada."
O pesquisador Álvaro Nascimento, do Departamento de
Ciências Sociais da Escola Nacional de Saúde Pública
(ENSP/Fiocruz), discorda. Para ele, nem a polêmica resolução da Anvisa é suficiente para
evitar que o usuário brasileiro
se exponha ao risco de intoxicações por medicamentos.
Em sua dissertação de mestrado, que se transformou no livro "Ao Persistirem os Sintomas, o Médico Deverá Ser Consultado - Isto É Regulação?",
ele analisa outras legislações no
exterior e diz que a brasileira é
uma das mais permissivas.
Na Europa, por exemplo, as
peças publicitárias de remédios
precisam passar por anuência
prévia da agência regulatória
de remédios. Essa foi uma das
propostas que as entidades de
defesa do consumidor e de vigilância de remédios sugeriram à
Anvisa, durante consulta pública sobre a nova resolução. A sugestão não foi acatada.
(CLÁUDIA COLLUCCI)
Colaborou a Sucursal do Rio
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