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Vetos a fumódromos e a aditivos ainda estão pendentes
Falta de regulamentação do governo e liminares concedidas à indústria do tabaco impediram que as medidas entrassem em vigor
Estão pendentes no país as duas grandes políticas antitabagistas instituídas nos últimos dois anos: a lei que baniu os fumódromos e limitou a propaganda do cigarro e o veto da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aos aditivos de sabor nos cigarros.
Aprovada pelo Senado em novembro de 2011 e sancionada pela presidente Dilma Rousseff no mês seguinte, a lei que baniu os fumódromos ainda depende de regulamentação do governo. À época da sanção, o ministro Alexandre Padilha (Saúde) afirmou que as regras poderiam sair até março de 2012.
Dois anos depois, porém, tanto a Casa Civil quanto a Saúde dizem que o assunto ainda está em discussão.
E, sem o detalhamento da lei e das multas a serem aplicadas, a norma "não pegou".
Além de vetar a presença de fumódromos, a lei restringiu a propaganda nos pontos de venda à exposição dos maços --mas sem estabelecer tamanhos máximos para os painéis e distâncias mínimas entre cigarro e guloseimas, o que viria com a regulamentação do governo.
"A questão da propaganda, com toda confiança, piorou", diz Paula Johns, diretora-executiva da ACT (Aliança de Controle do Tabagismo).
Ela cita o fato de as regras anteriores estabelecerem espaços mínimos para os alertas à saúde. "A nova lei gerou incertezas, e a indústria não coloca as advertências", diz.
Apesar dessa espera, o maior embate em 2013 na área do tabaco esteve vinculado a outro tema: os aditivos de sabor dos cigarros.
Essas e outras substâncias foram proibidas pela Vigilância Sanitária em março de 2012 --decisão que fez o Brasil ser o primeiro país a banir o mentol do tabaco.
O veto valeria a partir de setembro de 2013 para a indústria, que ainda poderia comercializar seus estoques até março de 2014.
A medida, no entanto, não chegou a sair do papel, pois a Justiça concedeu duas decisões provisórias (liminares) suspendendo a decisão da agência.
"Certamente vai haver impacto [causado pela manutenção dos sabores]: novos fumantes jovens, que são atraídos por esse produto, se tornarão viciados. E poderíamos ter eliminado essa possibilidade", defende Dirceu Barbano, diretor-presidente da Anvisa.
A agência pretende mobilizar os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que avaliarão uma das ações.
Para a Abifumo (Associação Brasileira da Indústria do Fumo), a Anvisa "invadiu a competência do Legislativo" ao vetar os aditivos de sabor e não apresentou "evidências científicas sólidas" sobre o impacto dessa decisão no consumo de cigarros.
