São Paulo, quarta-feira, 03 de agosto de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros TIRE AS SUAS DÚVIDAS 1 Declarar endereço falso na App Store é crime? Sim. É falsidade ideológica, que, segundo o Código Penal, dá reclusão de um a três anos quando se trata de documentos particulares. No entanto, advogados consultados pela Folha destacam que, no caso da App Store, há fortes atenuantes. 2 É lícito usar recursos como VPN e proxy para mascarar o IP? Sim. Por si só, usá-los não constitui crime. O problema é, por exemplo, declarar um endereço falso para se cadastrar num site como Hulu, Pandora, Netflix ou Spotify. 3 Usar cartão de crédito virtual para fazer compras em sites estrangeiros que não aceitam cartões brasileiros é crime? Não. Compras nesses sites só assumirão caráter ilícito se o internauta brasileiro declarar endereço falso para fazê-las. Texto Anterior: Endereço falso é crime, mas denúncias são improváveis Próximo Texto: Análise: Novos serviços on-line enfrentam desafio do licenciamento Índice | Comunicar Erros

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