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Projeto legaliza cópia de CD comprado
para tocador de MP3
Novas tecnologias e compartilhamento
de arquivos estão em pauta no projeto
ALEXANDRE ORRICO
DE SÃO PAULO
Já se vão 12 anos desde que
a atual Lei dos Direitos Autorais foi aprovada. Não é surpresa que a lei se encontre
defasada, principalmente
quando se fala de internet e
arquivos digitais de música
-tópicos praticamente inexistentes em 1998.
Para contemplar as novas
tecnologias e reformar outros
pontos, um novo projeto de
lei para os direitos autorais
está disponível para consulta
pública desde segunda-feira.
A intenção do MinC (Ministério da Cultura) é receber
sugestões da sociedade para
eventuais mudanças -processo semelhante ao que
ocorreu de forma bem sucedida com o Marco Civil da Internet do Brasil, projeto do
Ministério da Justiça para regulamentar a internet no
país, que contou com a participação da população.
Hoje é infração à lei transferir arquivos MP3 de um CD
comprado por você para seu
tocador de músicas digitais,
por exemplo.
A revisão corrige isso e
propõe novas atualizações
-apesar de não citar diretamente os termos "internet"
ou "arquivos digitais" em
parte alguma do texto.
O processo pode ser aproveitado pela sociedade para
que outros temas também sejam discutidos, como a transmissão de arquivos por meio
de programas de compartilhamento (P2P) ou de torrents e formas alternativas de
remuneração para o artista
que tiver suas músicas compartilhadas na rede.
Outros assuntos que não
dizem respeito à internet, como a criminalização do jabá
e a criação de órgão para fiscalizar as entidades de arrecadação de direitos, também
fazem parte do projeto.
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