São José dos Campos, Domingo, 05 de Março de 2000


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LEGISLATIVO
Lei que reajustou ordenado foi tida como irregular
Vereadores de Potim terão de devolver salários, afirma TCE



da Folha Vale

Três vereadores, o vice-prefeito, José Silvio Bueno Machado (PSB), e mais seis ex-vereadores de Potim foram condenados pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) a devolver parte dos salários recebidos em 95.
Segundo o tribunal, a lei que definiu o valor dos salários em 93 não poderia ter entrado em vigor naquela legislatura (93 a 96) porque, de acordo com a lei, a votação deveria ter ocorrido três meses antes da eleição.
Em 93, Potim se tornou município, deixando de ser distrito de Guaratinguetá. No final de 92, a Câmara de Guará aprovou lei fixando os salários dos vereadores de Potim, mas os primeiros parlamentares eleitos pelo município discordaram do valor, que consideraram baixo, e aprovaram outro salário no início de 93.
O TCE determinou que oito vereadores devolvam R$ 3.250,17 (atualizado até setembro de 98). Já o então presidente da Câmara, Vitor de Souza Santos (PPS), terá que restituir R$ 5.417,08.
Dos nove vereadores daquele mandato, apenas três se reelegeram -Santos (que é novamente presidente da Câmara), Renato Domiciano de Castro (PPS) e José Nivaldo Lopes (PSDB). Um deles, Ivo Leme, faleceu.
"Vamos recorrer até onde der. Se ficar decidido que temos que devolver o dinheiro, vamos devolver", disse Castro. Segundo ele, o salário votado por Guará era de cerca de R$ 200.





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