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LEGISLATIVO
Lei que reajustou ordenado foi tida como irregular
Vereadores de Potim terão de devolver salários, afirma TCE
da Folha Vale
Três vereadores, o vice-prefeito,
José Silvio Bueno Machado (PSB),
e mais seis ex-vereadores de Potim foram condenados pelo TCE
(Tribunal de Contas do Estado) a
devolver parte dos salários recebidos em 95.
Segundo o tribunal, a lei que definiu o valor dos salários em 93
não poderia ter entrado em vigor
naquela legislatura (93 a 96) porque, de acordo com a lei, a votação deveria ter ocorrido três meses antes da eleição.
Em 93, Potim se tornou município, deixando de ser distrito de
Guaratinguetá. No final de 92, a
Câmara de Guará aprovou lei fixando os salários dos vereadores
de Potim, mas os primeiros parlamentares eleitos pelo município
discordaram do valor, que consideraram baixo, e aprovaram outro salário no início de 93.
O TCE determinou que oito vereadores devolvam R$ 3.250,17
(atualizado até setembro de 98).
Já o então presidente da Câmara,
Vitor de Souza Santos (PPS), terá
que restituir R$ 5.417,08.
Dos nove vereadores daquele
mandato, apenas três se reelegeram -Santos (que é novamente
presidente da Câmara), Renato
Domiciano de Castro (PPS) e José
Nivaldo Lopes (PSDB). Um deles,
Ivo Leme, faleceu.
"Vamos recorrer até onde der.
Se ficar decidido que temos que
devolver o dinheiro, vamos devolver", disse Castro. Segundo
ele, o salário votado por Guará era
de cerca de R$ 200.
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