Sem uma estreita vigilância contra práticas irregulares de mercado, o consumidor fica ainda mais fragilizado

O CONSELHO ADMINISTRATIVO de Defesa Econômica (Cade) acertou ao multar a AmBev em R$ 352,7 milhões por práticas que inibem a concorrência.
Um bom exemplo dessas práticas é a exigência de que apenas suas bebidas sejam comercializadas em pontos de venda.
Nem sempre damos o devido valor a ações contra empresas que desrespeitam um dos principais pressupostos da economia de mercado: a livre concorrência.
Ao proibir um bar de vender produtos de outras marcas, seja por meio de coação ou usando o expediente de oferecer benefícios comerciais, uma companhia do porte da AmBev está reservando, na marra, o mercado para suas cervejas e seus refrigerantes.
As consequências são óbvias: menos opções para o consumidor, tendência de preços mais elevados e enfraquecimento da concorrência.
Governos devem, sempre que possível, permitir que as empresas privadas forneçam seus produtos e serviços. Mas têm o dever de garantir um ambiente de livre competição, de disputa de preços, de ofertas e de serviços diferenciados.
Há uma forte tendência, via fusões e aquisições, de que poucas empresas dominem os principais segmentos de mercado do Brasil.
Ora, sem uma estreita vigilância contra práticas irregulares de mercado - como a venda casada ou a exigência de exclusividade- o consumidor fica ainda mais fragilizado nas relações de consumo.
Quem domina o mercado faz o preço que quiser, e não se preocupa se atende bem ou se está respeitando os direitos do consumidor.
Por isso, esperamos que essa multa demonstre que o Cade não permitirá abusos contra o funcionamento saudável dos mercados.
Onde a lei da oferta e da procura não recebe inferências monopolistas, mais cedo ou mais tarde, você, leitor, ganha.
Um bom exemplo são os postos de combustíveis. Há cidades brasileiras, até de grande porte, nas quais há pouquíssima diferença entre os preços da gasolina e do álcool. Percebe-se claramente que houve acordo firmado para encarecer cada vez mais o ato de encher o tanque.
Por outro lado, nas regiões em que os postos disputam clientes, sem formar cartéis, os preços dos combustíveis se mantêm sob controle, porque não há espaço para reajustes absurdos, exceto, por exemplo, na entressafra da cana-de-açúcar.
As empresas, obviamente, não gostam que freiem seus objetivos de conquista absoluta de mercado. O que elas querem é fazer as normas que regem as vendas de seus produtos e controlar todo o processo, da produção ao consumo.
Mas essas empresas não podem agir livremente sem responder por suas práticas anticomerciais. Se o Cade atuar em outras áreas em que há abusos, certamente será mais respeitado.
Nada tem mais poder de inibir outras ações como essa da cervejaria do que uma supermulta. Se essa punição for mantida, jamais será esquecida. Nem pela empresa, nem pelos donos de bares, muito menos pelos consumidores. O Cade, dessa vez, acertou mesmo, mas não pode parar por aí.

http://mariainesdolci.folha.blog.uol.com.br

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