Brasil terá uma autoridade para proteção de dados pessoais

A lei de proteção de dados pessoais ficará pronta "proximamente", afirmou o coordenador-geral de Supervisão do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça), Danilo César Doneda.

Doneda afirmou nesta quarta-feira que a lei vai criar uma "Autoridade de Garantia" responsável pela execução da política de proteção aos dados, com poder de polícia. Terá a função de adotar medidas de segurança e proteção aos dados de todo cidadão.

A falta de uma legislação com os princípios, direitos e responsabilidades relativos à proteção de dados pessoais no Brasil foi uma das críticas levantadas em audiência pública na Comissão de Direito do Consumidor, na Câmara, convocada para tratar da nova política de privacidade do Google.

A nova política, em vigor desde 1º de março, unificou 60 termos de serviço dos produtos do grupo. Isso permite a interconexão de todas as informações que os usuários fornecem a diferentes serviços da empresa, como Gmail, Youtube e Google+.

O temor central sobre a unificação dos termos de serviço é que ela implique na violação de privacidade dos usuários e sirva para sondar os perfis de consumo e para o direcionamento da entrega de publicidade.

"O Google nunca vendeu nem venderá dados. Nossa receita é baseada em publicidade, e isso não implica em venda de dados. O Google fornece dados somente sob ordem judicial", afirmou o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da Google do Brasil, Marcel Leonardi.

O Ministério da Justiça notificou o Google em março para que forneça mais detalhes sobre a mudança. De acordo com Leonardi, o grupo já respondeu à notificação. Doneta, do DPDC, não deu prazo para a análise do processo. "Estamos fazendo uma análise mais aguda", disse.

Questionado se acredita que a polêmica possa afetar o grupo, Leonardi afirmou que esses questionamentos são "normais", e que a mudança não implica em um aumento na coleta de dados dos internautas que usam os serviços do grupo.