Vídeo: nova lei do doméstico não é retroativa, ressalta advogado

A nova lei que amplia os direitos dos empregados domésticos, recém-aprovada pelo Senado, não tem refeito retroativo, ressalta o advogado trabalhista Frank Santos, do escritório M&M Advogados Associados, em entrevista em vídeo ao "Folhainvest".

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"As regras valem a partir da aprovação. Assim, um doméstico que foi demitido não poderá entrar na Justiça pedindo pagamento desses direitos, assim como o trabalhador empregado terá seu contrato revisado daqui por diante, e não retroativamente", afirma.

O advogado tira ainda outras dúvidas enviadas por internautas. Assista ao vídeo.

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