O líder do PT na Câmara dos Deputados e membro do gabinete de transição, Reginaldo Lopes (PT-MG), indicou nesta terça-feira (29) que a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição pode ser alterada para autorizar gastos fora do teto já em 2022.
A PEC da Transição, protocolada na segunda (28), permite a realização de investimentos para além do limite de despesas, caso o governo tenha registrado o ingresso de receitas extraordinárias. Esse mecanismo valeria a partir de 2023, mas o parlamentar acenou com a possibilidade de isso ser antecipado para 2022.
A possibilidade de uso desses recursos neste ano representaria um aceno ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), uma vez que destravaria as chamadas emendas de relator, usadas como moeda de troca nas negociações políticas do Congresso. Dos R$ 15,4 bilhões bloqueados no Orçamento deste ano, metade são emendas de relator.
"Olha, o texto é para debate, evidente que o acerto se dará no plenário do Senado, então ainda tem muito debate pela frente. Eu não vejo dificuldade alguma se for necessário, para fechar o ano fiscal de 2022, antecipar a aplicação [da regra] dos 6,5% das receitas extraordinárias de 2021 já no ano de 2022. Será a sexta vez que o governo Bolsonaro vai precisar quebrar a lei de teto de gastos para sair dos crimes de responsabilidade fiscal", afirmou Lopes, ao chegar no CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil), sede do gabinete de transição.
As primeiras versões da PEC de Transição já continham uma "brecha" que permitia que os recursos extraordinários fossem usados em 2022. No entanto, essa previsão foi retirada na versão final da proposta, que foi protocolada no fim da tarde de segunda-feira (28).
A PEC da Transição é a aposta da equipe de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para pagar o valor de R$ 600 do Bolsa Família. A proposta protocolada não fala em valores, mas devem ficar fora do teto de gastos R$ 175 bilhões para programas sociais e R$ 23 bilhões para investimentos. Esse formato valeria pelos quatro anos do governo do petista.
Uma ampliação de despesas na magnitude pretendida pelo PT, sem compensação com elevação de receitas ou corte de outros gastos, teria como consequência a elevação do déficit das contas em 2023. O Orçamento projeta oficialmente um rombo de R$ 63,5 bilhões, mas o atual governo atualizou essa estimativa para um número menor, embora ainda negativo em R$ 40,4 bilhões.
A existência de déficits públicos indica que o governo está financiando despesas por meio de emissão de um volume maior da dívida brasileira. O custo fica próximo da taxa básica de juros da economia, a Selic, hoje em 13,75% ao ano.
Reginaldo Lopes demonstrou confiança de que a proposta será aprovada até o dia 10 de dezembro, data apontada como limite por parlamentares. Afirmou que, após a aprovação pelo Senado, a proposta poderia ser aprovada em apenas oito dias pela Câmara, se houver acordo.
O líder do PT também afirmou que a federação partidária que seu partido integra —com Rede e PC do B— deve aprovar o apoio à reeleição de Arthur Lira na presidência da Câmara.
"Nós vamos encaminhar o debate. Há uma concordância de todas as forças políticas que compõe a nossa federação, leiam-se a nossa o nosso partido, PV e PCdoB. Então, depois do debate nós vamos declarar apoio ao Arthur Lira", afirmou o deputado.
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