O governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou nesta terça-feira (29) as 27 assinaturas necessárias para dar início à tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição, principal aposta para o pagamento do Bolsa Família no valor atual de R$ 600 a partir do ano que vem.
A PEC foi protocolada nesta segunda-feira (28) pelo relator geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Assinam a PEC 29 senadores de dez partidos: MDB, PT, PSD, PSB, Pros, Podemos, Rede, Cidadania, PDT e PP. A proposta ainda poderá receber o apoio de outros parlamentares.
O texto protocolado por Castro autoriza o governo eleito a excluir as despesas com o programa Auxílio Brasil —que voltará a se chamar Bolsa Família— do teto de gastos pelo período de quatro anos. A minuta apresentada pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) previa a retirada do benefício permanentemente.
Na saída do hotel onde Lula está hospedado, em Brasília, o vice-presidente do PT, deputado Márcio Macedo (PT-SE), disse que o senador Jaques Wagner (PT-BA) —um dos escalados para negociar a PEC com o Congresso— conversou com o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sobre a votação do texto.
A ideia do governo eleito é aprovar a PEC na CCJ e no plenário no mesmo dia, para concentrar as negociações sobre o texto na comissão. O relator ainda não foi definido, mas as movimentações giram em torno do próprio Alcolumbre ou do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), um dos principais aliados do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Marcelo Castro afirmou em nota nesta terça que o bloqueio feito pelo governo no orçamento do Ministério da Educação é mais um indicativo de que faltam recursos para diferentes áreas. O senador disse ainda que a PEC vai "tirar, novamente, o Brasil do mapa da fome", e ajudar a "reconstruir o país com responsabilidade fiscal e social".
"Com as assinaturas suficientes para a tramitação da PEC do Bolsa Família (PEC 32/2022), continuaremos as negociações para aprovarmos a proposta o mais rápido possível. O novo bloqueio de R$ 1,7 bilhão, feito ontem [segunda] pelo governo no Ministério da Educação, mostra o quanto o orçamento do país está deficitário em diversas áreas", disse.
"Sem a PEC, não teremos dinheiro, por exemplo, para a rede pública de saúde, para o programa Farmácia Popular, para a compra de vacinas, para a educação, em todos os níveis, para merenda escolar, para os programas de habitação popular, para a manutenção de estradas, para a segurança, para o reajuste do salário mínimo e dos servidores públicos, para o cumprimento das Leis Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo, para as áreas de ciência e tecnologia, incluindo a área de pesquisas, enfim, para quase nada."
Integrantes do governo eleito avaliam que é preciso iniciar as discussões na CCJ do Senado até o final desta semana para haver tempo hábil para a votação. Marcelo Castro ressaltou nesta segunda que a PEC deve ser aprovada no Senado e na Câmara até o dia 16 de dezembro, a tempo de fazer os ajustes no Orçamento de 2023.
Como mostrou a Folha, a cúpula do Congresso indicou que, no cenário atual, a PEC da Transição só tem chances de ser aprovada com validade de dois anos. Diante do diagnóstico, integrantes do PT já admitiam reservadamente que o partido enviaria a proposta com prazo máximo de quatro anos para, na prática, brigar por dois.
Outro ponto sensível em negociação é fixar no texto o limite exato para gastos extras no ano de 2023. O formato é defendido por alguns parlamentares e conta com a simpatia do grupo de economia na transição.
A referência para esse valor é o cálculo de R$ 150 bilhões feito pelo time da transição. Um gasto adicional neste montante manteria constante a relação entre despesa e PIB (Produto Interno Bruto). A conta atual é de que esse número deve ficar em 19% neste ano, enquanto o Orçamento de 2023 foi enviado prevendo com 17,6%.
A PEC prevê a realização de investimentos fora do teto de gastos em caso de arrecadação de receitas extraordinárias. Na prática, a proposta não tem valor específico para essas despesas, mas estimativas do PT apontam para um gasto extrateto de até R$ 198 bilhões com a proposta.
Além da manutenção do Bolsa Família em R$ 600 a partir de janeiro, a medida é negociada pelo governo eleito para instituir o pagamento adicional de R$ 150 por criança de até seis anos e honrar outros compromissos de campanha do petista, como o aumento do salário mínimo e a retomada de investimentos.
A proposta inclui ainda um dispositivo que permite ao governo usar recursos obtidos por meio de doações na execução de projetos ambientais. A articulação foi feita no dia em que Lula discursou na COP27, a conferência do clima das Nações Unidas, cobrando recursos dos países ricos e colocando o combate à crise climática como prioridade.
A mesma lógica seria aplicada às universidades federais, que teriam autorização para executar despesas fora do teto caso elas sejam bancadas com receitas próprias, como doações ou captações. Hoje, esse tipo de gasto fica sujeito ao limite, o que gera reclamações das instituições e engessa projetos de pesquisa.
Uma ampliação de despesas na magnitude pretendida pelo PT, sem compensação com elevação de receitas ou corte de outros gastos, teria como consequência a elevação do déficit das contas em 2023. O Orçamento projeta oficialmente um rombo de R$ 63,5 bilhões, mas o atual governo atualizou essa estimativa para um número menor, embora ainda negativo em R$ 40,4 bilhões.
A existência de déficits públicos indica que o governo está financiando despesas por meio de emissão de um volume maior da dívida brasileira. O custo fica próximo da taxa básica de juros da economia, a Selic, hoje em 13,75% ao ano.
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