A divulgação parcial dos dados do Censo Demográfico pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e a consequente revisão dos coeficientes de divisão de R$ 188 bilhões do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) deram início a uma batalha judicial deflagrada por centenas de prefeitos, diante do risco de falta de dinheiro para pagar despesas já orçadas.
A perda repentina de recursos afetou 863 municípios que viram suas estatísticas populacionais minguarem de um dia para outro, segundo levantamento da CNM (Confederação Nacional dos Municípios). Na tarde desta segunda-feira (23), o ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu uma liminar restabelecendo a divisão anterior dos recursos.
O FPM é um fundo abastecido com 25,5% da arrecadação com Imposto de Renda e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e seus recursos auxiliam os municípios no financiamento de políticas. Um dos critérios para determinar quanto a prefeitura receberá é justamente o número de habitantes.
O impasse também ampliou a pressão sobre o IBGE. A mudança ocorreu após o órgão entregar ao TCU (Tribunal de Contas da União) dados populacionais atualizados mesmo com o Censo ainda incompleto.
Prevista inicialmente para durar três meses, a coleta de dados esbarrou em uma série de dificuldades e já dura o dobro do tempo. O Censo percorreu 85,1% das localidades a serem recenseadas, mas outros 14,1% ainda estão em andamento, e em 0,8% a pesquisa nem sequer começou.
Para cumprir a obrigação legal, o IBGE adotou um expediente inusual: consolidou os dados populacionais a partir da coleta disponível, que cobria 83,9% dos setores, e estimou os 16,1% restantes. Assim, chegou à conclusão de que a população brasileira é de 207,8 milhões —abaixo dos 215 milhões esperados pelo próprio órgão.
O TCU recebeu as informações e, em 28 de dezembro de 2022, proferiu uma decisão normativa que fixou os novos coeficientes dos municípios —que indicam qual será a fatia deles no FPM. A partir daí, a confusão se instaurou.
Especialistas passaram a questionar o dado do IBGE. Os municípios também criticaram a decisão do órgão de atualizar a estatística populacional antes de obter a fotografia definitiva do Censo.
O IBGE diz em nota que "não procedem as contestações de municípios que defendem a utilização dos dados populacionais desatualizados". Segundo o órgão, a metodologia da estimativa apresentada foi aprovada pelo conselho consultivo do Censo, formado por economistas, demógrafos e estatísticos como representantes da sociedade civil.
"A prévia encaminhada representa um esforço conjunto —do IBGE e do TCU— para entregar os dados populacionais devidamente atualizados dentro da melhor técnica estatística disponível com maior precisão e confiabilidade", diz o IBGE.
Mesmo assim, centenas de prefeituras ingressaram com ações judiciais na primeira instância para manter os coeficientes anteriores —muitas já haviam sido bem-sucedidas.
Em São Paulo, 97 municípios ficaram com coeficientes menores, e cada cota subtraída significa uma perda de R$ 5,1 milhões. O problema afeta cidades maiores, como Poá e Mogi Mirim, e menores, como Lavínia e Porangaba.
A Bahia é o estado com o maior número de municípios perdedores: 101. A Assembleia Legislativa ingressou com uma ação no STF em nome das prefeituras para tentar desconsiderar a nova divisão do FPM. O PC do B também protocolou pedido semelhante no Supremo. Foi no bojo dessa segunda ação que Lewandowski concedeu a liminar favorecendo os municípios.
Na última quarta-feira (18), o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, tratou do assunto em sessão com os demais integrantes da corte e deu uma dimensão da repercussão política do caso.
"Desde o dia 2 de janeiro tenho recebido uma enxurrada de telefonemas de parlamentares, de ministros de Estado, de governadores. Recebi aqui nos primeiros dias do ano o governador [Carlos] Brandão, do Maranhão, o senador Renan Calheiros, de Alagoas. Recebi o contato do ministro da Casa Civil, Rui Costa, que foi governador da Bahia e no dia 2 de janeiro havia deixado de ser governador havia um dia, apenas", disse.
"Virou um pandemônio", resume o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Segundo ele, a cada nova liminar judicial, os valores do fundo precisam ser recalculados, afetando os demais municípios. Para ele, tanto IBGE quanto TCU atropelaram ao mudar os dados no apagar das luzes de 2022.
"É lógico que esses municípios perderam população e vão perder arrecadação, mas tem uma lei dizendo que é para manter [o coeficiente] congelado", diz Ziulkoski.
A lei citada pelo presidente do CNM foi aprovada no fim de 2018, diante da perspectiva de atraso no Censo por falta de recursos federais. Na prática, a medida congelou os coeficientes de repartição do fundo de participação até que houvesse atualização "com base em novo censo demográfico".
Ao entregar um dado parcial, o IBGE forneceu uma informação "com base" no Censo, mas os municípios entendem que isso não é suficiente. As ações judiciais pedem a manutenção dos coeficientes anteriores até que o Censo seja, de fato, concluído.
"Há um frenesi de deputados e prefeitos em busca de solução", afirma Ziulkoski. Segundo ele, a liminar do Supremo dá uma saída temporária para 702 municípios que seriam alcançados pelo congelamento previsto na lei de 2018. Mas a entidade busca também uma solução mais perene.
Devido à defasagem dos dados, a previsão é que um grande número de prefeituras perca recursos. A sugestão da CNM é diluir os efeitos da mudança ao longo de dez anos, criando uma espécie de transição entre o coeficiente maior e o menor. Isso daria tempo para os municípios ajustarem suas despesas à nova previsão de receitas.
Um projeto de lei nesse sentido já tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. A expectativa é votá-lo já em fevereiro, na retomada dos trabalhos do Legislativo. O maior desafio é convencer os 331 municípios que sairiam ganhando com a mudança e podem querer vê-la implementada mais rapidamente. "Tem que ter um princípio de solidariedade", defende Ziulkoski.
O impasse em torno do FPM está sendo acompanhado pelo Executivo federal por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), da Casa Civil e da Secretaria de Relações Institucionais —que tem como uma de suas atribuições a articulação com estados e municípios.
A SRI informou que recebeu a demanda pelas entidades que representam os municípios e repassou o tema ao Ministério do Planejamento, ao qual o IBGE é vinculado, "para a tomada de uma decisão técnica". O Planejamento, que havia sido extinto no governo Jair Bolsonaro (PL) e foi recriado no início do ano, não se manifestou.
Integrantes do novo governo afirmam, de forma reservada, que as decisões que desaguaram na polêmica em torno do FPM foram tomadas no apagar das luzes de 2022, ainda sob a gestão Bolsonaro. A nova administração não vê problemas em fazer uma espécie de auditoria nos dados para verificar sua solidez, uma vez que mesmo um Censo ocorrido em prazos normais está sujeito a ajustes.
A Casa Civil disse que o encaminhamento sugerido pelo ministro "é de que os prefeitos busquem diálogo com o Tribunal de Contas da União e demais órgãos envolvidos". O TCU falou sobre o tema durante o discurso do presidente da corte na última quarta. A AGU não respondeu.
A confusão em torno do FPM reacendeu a discussão em torno da qualidade do Censo Demográfico em meio a cortes de verba, dificuldades operacionais e sucessivos atrasos na coleta de dados.
Em alguns casos, municípios apareceram com números populacionais abaixo dos registrados no Censo de 2010. É o caso de Porto Alegre (RS), que tinha 1,409 milhão de habitantes em 2010, 1,493 milhão na estimativa de 2021 e ficou com 1,404 milhão na prévia da nova pesquisa.
A crise é tamanha que o novo governo ainda não tem um nome para presidir o IBGE, que está sob o comando interino do diretor de pesquisas, Cimar Azeredo. Segundo interlocutores, a ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), entende ser apropriado manter a gestão atual pelo menos até a conclusão da pesquisa, para garantir continuidade nos trabalhos.
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