Presidente sanciona lei que cria empresa individual

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), iniciativa aprovada no Congresso que protege o patrimônio pessoal do empresário individual.

Pelo novo modelo, o patrimônio do empresário individual não precisa assegurar os débitos contraídos em sua atuação empresarial. A distinção dos bens é considerada um importante redutor de riscos para o patrimônio do empreendedor no caso de a empresa sofrer algum tipo processo, como trabalhista, por exemplo.

Nova lei favorece empresário individual
Senado aprova empresa de responsabilidade limitada com uma só pessoa

No modelo atual, para abrir uma empresa nesse formato é necessária a presença de pelo menos duas pessoas.

Dilma vetou apenas um ponto do projeto. Segundo a Casa Civil, trata-se de um "veto técnico", sem mudança no conteúdo ou efetividade da lei.

O projeto determina que a totalidade do capital social da empresa de responsabilidade limitada não deve ser inferior a R$ 54,5 mil, cem vezes o valor do salário mínimo do país, e que se aplicam às empresas individuais de responsabilidade limitada as mesmas regras previstas para as sociedades limitadas.

O governo acredita que a nova lei aumentará a formalização, em especial de microempresários que são resistentes a constituir empresas diante do alto custo tributário.

A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) afirmou ainda que o governo deve aprontar até o final da próxima semana a primeira parte da reforma tributária fatiada, que o governo pretende enviar ao Congresso.

	Alex Argozino/Editoria de Arte/Folhapress