BB questiona poder do Cade para abrir processo sobre consignado

Depois de o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) abrir ontem processo por "práticas que inibem a concorrência" no crédito consignado, o Banco do Brasil divulgou nota nesta quinta-feira questionando a competência e o poder do órgão antitruste para intimá-lo.

O banco estatal alega que caberia ao Banco Central a regulamentação sobre instituições financeiras.

O Cade acusa o BB de conduta anticompetitiva, por ter exclusividade na concessão de crédito com desconto em folha a servidores públicos. E quer que o BB suspenda os acordos vigentes.

O BB rebate alegando que tem acordos, não explicitamente relativos ao crédito consignado, mas que lhe dão exclusividade de operações bancárias por compra de carteiras de vários ex-bancos estaduais, ou acordos diretos com prefeituras e governos estaduais.

Por isso, prossegue a nota, o BB considera que opera dentro da "legalidade e legitimidade", e não estaria infringindo norma do BC que proibiu acordos de exclusividade na concessão de consignado, em vigor desde o início deste ano.