Projeto sugere participação da sociedade em Conselho dos Tribunais de Contas

A Câmara e o Senado tentam aprovar duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) sobre a criação do Conselho dos Tribunais de Contas. A PEC 28, em tramitação na Câmara, sugere que a comissão tenha nove membros e unificaria os processos dos Tribunais de Contas de todos os Estados. Já a PEC 30, propõe um Conselho com 17 membros, formado por representantes de classe, Câmara, Senado e indicados pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

O relator da PEC 28, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), diz que o projeto irá "uniformizar decisões que poderiam ser acompanhadas pelos tribunais de contas dos estados" e que o Tribunal de Contas da União prioriza sua aprovação.

PEC

Por outro lado, o presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FenasTC), Marcelo Henrique Pereira, afirma que "a participação de oito agentes externos, ela permite uma oxigenação, de modo que a sociedade não possa esperar senão uma atuação efetiva desse Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e não um Conselho de faz de contas".

Os projetos estão em andamento desde 2007. Atualmente, 35 conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais estão sob investigação cível, administrativa ou criminal.