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06/12/2012 - 05h00

Entidade critica uso 'seletivo' da Lei de Mídia na Argentina

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SYLVIA COLOMBO
DE BUENOS AIRES

Com críticas tanto ao governo Cristina Kirchner quanto ao grupo Clarín, uma comissão da SIP (Sociedade Interamericana de Imprensa) chegou ontem a Buenos Aires.

O grupo vem acompanhar o chamado 7D, data do ultimato do governo Kirchner contra o conglomerado.

Amanhã, vencerá a medida obtida pelo Clarín para evitar a aplicação de duas cláusulas antimonopólio da Lei de Mídia da Argentina.

Aprovada em 2009, a legislação impede a concentração de meios por um mesmo proprietário, mas é vista como um ataque à liberdade de expressão pelo conglomerado, o mais importante da Argentina, dono de sinais de TV aberta e cabo, jornais, sites, revistas e emissoras de rádio.

A lei determina que os grupos que excedam o número de 24 licenças e que atuem tanto em TV aberta como em TV paga vendam o excedente.

Anteontem, o governo divulgou que os grupos que não se adequarem poderão também perder seus bens.

Em entrevista à Folha, Claudio Paolillo, diretor regional da SIP, diz que aplicação da lei é "seletiva".

*

Folha - Qual o objetivo da missão da SIP?
Claudio Paolillo - Não viemos defender os negócios do grupo Clarín. Nossa missão é averiguar se está em perigo a liberdade de expressão.

O 7D vai ser uma data definidora dos rumos do embate?
É importante, mas não o principal. Há várias ações do governo contra a imprensa independente na Argentina que incomodam.

O fato de patrocinarem um enorme grupo de meios alinhados a seu projeto político com verbas públicas, a exposição nominal de alguns jornalistas como forma de pressão e o desrespeito por instituições democráticas, como a Justiça, são preocupantes.

O Clarín entrou na Justiça, alegando a inconstitucionalidade da lei, mas tem dificuldades para obter uma definição sobre essa "questão de fundo". A Justiça está comprometida?
O que o governo está fazendo com o Judiciário é inaceitável. O Clarín, assim como qualquer cidadão, tem direito a ir à Justiça. Isso também é democracia, e o governo não está respeitando.

O que o ministro da Justiça, Julio Alak, faz, ao dar declarações públicas contra o Clarín e pedindo a troca de juízes relacionados ao caso, é inaceitável. Há uma crise de institucionalidade aqui.

A SIP se opõe à Lei de Mídia?
Não somos contra. Além disso, ela foi aprovada por um congresso democrático.
Quem tem de determinar se possui algo de inconstitucional é a Justiça. O que a SIP se opõe é à aplicação seletiva da lei. Há outros meios que deveriam se adequar, se esses artigos entrarem em vigor, e estes não estão sendo pressionados pelo governo.

A Universidade de La Plata e o governo argentino homenagearam nesta semana o presidente equatoriano Rafael Correa por atuar na democratização dos meios de comunicação. Sabe-se, porém, que ele realizou expropriações e perseguições a jornalistas em seu país. É uma provocação?
É inaceitável que o governo argentino ou que uma instituição universitária como essa renda-lhe homenagens.

O que Correa faz no Equador, assim como o que Chávez faz na Venezuela, ainda é muito mais grave do que o que acontece na Argentina. Um retrocesso incrível.

 

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