Governo deve apresentar hoje recurso contra lei de imigração do Arizona

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos deve apresentar nesta terça-feira um recurso contra a lei de imigração aprovada recentemente no Estado do Arizona, que criminaliza imigrantes sem documentos. A informação foi divulgada pela rede americana CNN e pelo jornal "Washington Post".

Segundo o jornal, o recurso se baseia no recurso constitucional conhecido como "prevenção", de que o direito federal está acima das determinações em caráter estadual. Este recurso já foi utilizado inúmeras vezes pelo Supremo Tribunal para anular decisões estaduais e especialistas legais dizem acreditar que pode convencer os juízes para declarar a lei inconstitucional.

A administração Obama afirma que a lei estadual assume ilegalmente prerrogativas de assuntos de imigração que cabem apenas ao governo federal. Outro argumento é de que a lei impõe um obstáculo ao trabalho da Justiça federal de aplicar as leis imigratórias de forma única em todo o território, já que a polícia local deve enviar os imigrantes detidos para as autoridades federais.

Entre outras disposições, a lei SB1070 permite que os policiais locais questionem o status de imigração de qualquer pessoa sob "suspeita razoável" de ser imigrante ilegal.

A lei é a primeira em solo americano a transformar em delito a presença de imigrantes sem documentação legal e foi criticada duramente por defensores dos direitos humanos como uma forma de promoção do racismo policial.

O Arizona é o principal corredor de entrada de imigrantes ilegais do México, além de porta de entrada do tráfico de drogas. Ele não é um dos Estados americanos com a maior quantidade de ilegais no país, mas é a segunda jurisdição -- atrás de Nevada -- com maior proporção de imigrantes ilegais em relação à população. Segundo cálculos oficiais, vivem ali 460 mil imigrantes sem documentos, a maioria de origem mexicana, para uma população de 6 milhões de habitantes.

A lei, que deveria entrar em vigor em 29 de julho, já inspirou iniciativas similares em outros Congressos estaduais, como em Utah, que prepara projeto de lei com base na legislação do Arizona.