Deputados 'atropelam' reforma política e aprovam pacote eleitoral

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou projetos relacionados à legislação eleitoral. São propostas que fazem pequenas mudanças na lei do país, como o endurecimento da pena para compra de votos e a emissão de sinal sonoro pelas urnas.

Com as votações, a tendência é que uma ampla reforma política, que está sendo discutida em uma comissão especial com o financiamento público de campanha e mudança no sistema de votação, perca fôlego na Câmara.

Entre os projetos aprovados, está o que aumenta a pena de reclusão para o crime de compra de votos para até seis anos de reclusão. A pena atual é de quatro anos.

Já o que trata da emissão de sinal sonoro, diz que as urnas eletrônicas de votação devem indicar ao eleitor cada cargo a ser votado.

Outra proposta aprovada proíbe governadores e prefeitos de anteciparem ou postergarem feriados para coincidir com o fim de semana das eleições. Em outro projeto, fica obrigada a vinculação do nome dos suplentes de senador com o mesmo destaque dado ao nome do candidato à cadeira no Senado, proibindo a divulgação da imagem do titular desacompanhada da imagem dos suplentes.

Há também uma proposta aprovada que trata de casos de empate nas eleições proporcionais. Segundo o texto aprovado, será eleito o candidato com o maior tempo de filiação partidária. Outro projeto determina que o horário político que houver sido perdido por partido ou coligações, por ter cometido infrações, e que não for destinado a direito de resposta, será utilizado pela Justiça Eleitoral.

A instalação, em época de eleição, de painéis móveis em terminais de transporte coletivo e estações de trens, metrôs e barcas também ficariam permitidos de acordo com projeto aprovado. Esses painéis deveriam conter lista de candidatos e principais propostas de cada partido para os cargos em disputa.

Os projetos ainda precisam ser votados pelo plenário.

Na sessão da CCJ, os deputados ainda rejeitaram projeto que proíbe a divulgação de resultados de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação.

MERCOSUL

Outra proposta aprovada pela CCJ foi a que estabelece normas para eleição de parlamentares brasileiros para o Parlamento do Mercosul em 2014. O texto diz que serão eleitos 74 parlamentares pelo sistema de lista fechadas dos partidos. Os candidatos não poderão disputar outra eleição no mesmo pleito.

As normas permanentes para as eleições do Parlasul só serão definidas após a realização do pleito de 2014.

O texto aprovado também estabelece que o financiamento das campanhas dos candidatos ao Parlasul será exclusivamente público, tendo que a lei orçamentária incluir dotação específica para esses gastos.