CCJ mantém proibição a empresas de deputados em licitações

Empresas controladas ou com participação societária de deputados não podem ter contratos com a administração ou empresas públicas e também não podem participar de licitações.

Este foi o entendimento consensual da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados que aprovou nesta sexta-feira consulta com este entendimento constitucional.

A consulta da Mesa Diretora à CCJ foi incitada por questionamento do deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), realizada em fevereiro.

Bacelar está sendo investigado pelo Conselho de Ética da Câmara por nepotismo cruzado, quando dois parlamentares trocam indicações de parentes ou amigos.

O relatório do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) defendeu a proibição, mas liberava a participação de empresas ligadas a deputados em licitações, o que foi derrubado.

"A licitação só tem um vencedor e um edital. O processo tem uma especificação que pode levar ao entendimento que poderia favorecer o deputado", justificou o presidente da CCJ, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).

A Constituição prevê que as empresas com a participação de deputados só podem manter contrato com empresas públicas se elas obedecerem a cláusulas uniformes, nas quais todos os concorrentes são submetidos às mesmas condições.

Berzoini exemplificou que operações de financiamentos, seguro e créditos bancários se enquadram nessa regra.