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06/06/2012 - 12h48

Comissão aprova cassação de prefeito que não mantiver conselho tutelar

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DE BRASÍLIA

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto de lei que prevê a cassação para prefeitos que não incluírem no orçamento ou não destinarem recursos necessários para o funcionamento do conselho tutelar.

Pela proposta, a falta de recursos para o conselho passa a ser considerada uma infração político-administrativa e permite que o prefeito seja cassado em julgamento da Câmara de Vereadores. O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.

O Estatuto da Criança e do Adolescente que cada município tem que ter, no mínimo, um conselho tutelar.

Para o deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), a ideia do projeto é permitir o funcionamento efetivo dos conselhos.

"Apesar da disposição expressa do ECA, muitos municípios não contemplam em seu orçamento dotação específica para o conselho tutelar e, quando o fazem, consignam dotação simbólica ou repassam a verba para outros fins. Assim, há municípios onde o conselho sequer foi instalado", disse.

 

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