Câmara aprova criação de novos cargos com impacto de até R$ 8 mi ao ano

A Câmara aprovou nesta terça-feira (18) proposta que cria 138 cargos em comissão e 34 funções gratificadas que serão distribuídos entre Ministério da Integração Nacional, Sudene, Sudan e Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte). A proposta segue para votação no Senado.

O impacto previsto aos cofres da União na contratação dos novos funcionários paras as três primeiras instituições é de R$ 5,3 milhões para este ano e de R$ 7,1 milhões para os próximos, incluindo gratificação natalina e adicional de férias.

No caso do Dnit o impacto estimado é R$ 686,4 mil neste ano e de R$ 915 mil para os próximos anos.

"Com relação ao Dnit, cabe ressaltar que estão em discussão medidas com fim de fortalecer a atuação da autarquia. Tal fortalecimento se faz necessário para assegurar o bom desempenho das obras do PAC no que tange às responsabilidades do órgão", diz trecho da justificativa do projeto de autoria do Executivo.

SISTEMA CRIMINAL

Também na noite de hoje, o plenário da Câmara aprovou projeto que teoricamente possibilita maior celeridade e racionalidade ao sistema criminal.

A proposta prevê a alteração da definição do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto) para o réu que já estava em prisão provisória, em prisão administrativa ou em internação.

O objetivo, de acordo com trecho da proposta de autoria do Executivo, é que a pena cumprida provisoriamente possa ser abatida da pena da condenação, garantindo rapidez e racionalidade ao sistema de Justiça criminal.