Câmara adia votação do Marco Civil da Internet

O presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou nesta terça-feira (13) que a votação do Marco Civil da Internet, que estava na pauta de hoje, foi adiada.

O texto do Marco Civil da Internet estabelece princípios gerais para a internet brasileira, como liberdade de expressão, proteção à privacidade e a dados pessoais.

Segundo Maia, os líderes partidários só chegaram a um acordo para a votação da MP 576/12, que cria a EPL (Empresa de Planejamento e Logísitica (EPL). Com isso, as outras votações previstas para hoje ficaram para quarta.

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Além do Marco Civil, também estavam na pauta a aprovação do novo Código Brasileiro da Aeronáutica e a criação de novos tribunais regionais federais. A pedido dos líderes, também serão votados hoje o projeto que cria o adicional de periculosidade para vigilantes privados e a proposta que discrimina os impostos na nota fiscal.

Elaborado em 2009 pelo Ministério da Justiça, o projeto do Marco Civil foi à Câmara em 2011. Se aprovado, vai ao Senado.

O conceito de neutralidade de rede é um dos pontos mais polêmicos. Numa rede neutra, é proibido dar preferência para um pacote de dados em detrimento de outro --por exemplo, atrasar o download de arquivos e melhorar o acesso a um portal.

Segundo o texto do relator Alessandro Molon (PT-RJ), a rede neutra é obrigatória e eventuais exceções deverão ser regulamentadas por decreto do Executivo. Eduardo Levy, presidente-executivo do Sinditelebrasil, defende que diferentes serviços possam ter tratamentos diversos.

Há polêmica até em relação a quem regulamentará as exceções à neutralidade. Para o relator, a tarefa não deve ir para a Anatel. O ministro Paulo Bernardo quer envolver a agência reguladora.

Há ainda dúvidas sobre se o Marco Civil abarcaria a pirataria. O texto diz que o provedor não é responsável pelo que é postado na rede e que a retirada de conteúdo só ocorre após decisão judicial.

Uma mudança no texto passou a explicitar que a pirataria não é regulada pelo Marco Civil. O assunto será tratado na nova Lei de Direitos Autorais, ainda em discussão pelo governo.

O direito à guarda dos registros de acesso e aplicações é outro ponto que causa divergência. Esses dados indicam por quais páginas o usuário circulou e podem servir para fins comerciais.
O texto diz que esses dados só podem ser guardados pelos próprios sites e portais, mas há uma demanda para que provedores que conectam o usuário à internet também armazenem os dados.

	Editoria de Arte/Folhapress