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29/12/2012 - 04h00

Análise: Divisão do bolo tributário exige novos critérios

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JOSÉ ROBERTO AFONSO
ESPECIAL PARA A FOLHA

A confusão que envolve atualmente o Fundo de Participação dos Estados é uma amostra, pequena mas emblemática, da situação das finanças públicas no país. Continuarão faltando critérios para distribuir esse fundo entre os Estados como também para lidar com sua saúde fiscal e a da própria Federação.

O FPE reparte para os Estados 22,5% do arrecadado pela União com IR e IPI. A distribuição entre os Estados vem sendo feita com base numa tabela de cotas congeladas por lei de 1989, que era temporária, mas nunca foi revista. Isso levou o Supremo Tribunal Federal a limitar sua vigência até 2012 e induzir o Congresso a finalmente aprovar critérios técnicos para o rateio dos recursos, de modo a atender ao equilíbrio socioeconômico, como previsto na Constituição.

Apesar do risco de perder os repasses do FPE, numa versão tupiniquim do abismo fiscal que ameaça os EUA, os Estados não conseguiram chegar a um acordo sobre a divisão do FPE. Curiosamente, parece que não há governador preocupado com isso.

Ao contrário, todo o esforço nos últimos dias do ano foi para tentar derrubar no Congresso o veto à lei que redistribui royalties de petróleo para Estados não produtores. Ou seja, os governadores estão mais preocupados com uma lei que poderia aumentar os repasses do FPE em irrisórios 5% do que com o risco de perder 100% do fundo.

Os repasses do FPE têm sofrido com a queda na arrecadação de IR e IPI, fruto da desaceleração dos lucros das grandes empresas e das desonerações feitas para estimular setores da indústria.

Há muito já foi proposto como melhor solução o alargamento da base do FPE e do FPM, que redistribui receitas da União para os municípios. A ideia era alimentar os dois fundos com todos os tributos arrecadados pelo governo federal, mas nunca houve empenho político para fazer avançar tal proposta, que obviamente não agrada à União.

As autoridades federais procuram atenuar a inegável debilidade das finanças estaduais oferecendo financiamentos, inclusive externos e via bancos federais, mas sempre com garantias do Tesouro. Até quem não teria condições de tomar mais crédito, como foi denunciado pelo Tribunal de Contas da União, obteve novos empréstimos.

Melhor seria rever a rolagem da dívida de modo retroativo, para reposicionar o nível correto de endividamento de cada Estado e aí avaliar quanto poderiam pagar por novas operações. Mas parece que o crédito virou uma nova modalidade de transferência negociada, compatível com um quadro de centralização que analistas políticos já consideram igual ou pior que o da ditadura militar.

Em 1965, quando foi criado o FPE da atual controvérsia, os Estados detinham cerca de 35% da receita tributária nacional. Hoje, mal conseguem 25%. A União, que detinha 55%, hoje tem 57%. Os municípios foram os grandes ganhadores, de 10% para 18% do total da receita.

A Federação mudou sensivelmente nesses anos todos e os Estados perderam muito espaço, financeiro e político. A cena não mudará se o FPE, assim como a Federação e a política fiscal, seguirem sem critérios técnicos, racionais.

JOSÉ ROBERTO AFONSO é economista, doutor pela Unicamp e especialista em finanças públicas

 

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