Congresso não vota lei sobre divisão de fundos

O Congresso não votará até o final do ano novos critérios de rateio do FPE (Fundo de Participação dos Estados), mas seus recursos devem continuar sendo distribuídos, segundo entendimento de parlamentares.

Em decisão tomada no início de 2010, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a maneira de distribuição do fundo, a maior fonte de receitas para quase um terço dos Estados, é ilegal.

Isso porque o rateio é baseado em dados nunca atualizados, diferentemente do que a lei que o instituiu em 1989 determinava. O fundo tem como objetivo equalizar desequilíbrios econômicos entre as regiões do país.

O STF determinou o dia 31 de 2012 como prazo final para que uma nova regra de partilha dos valores (R$ 50 bilhões neste ano) fosse estabelecida pelo Legislativo. A questão nunca foi resolvida pelos parlamentares, mesmo com a aproximação do prazo final para a mudança.

Agora, diante do esvaziamento do Congresso devido ao recesso, o argumento usado é que há um entendimento da assessoria jurídica do Senado de que os pagamentos podem continuar sendo feitos até que seja criada nova regra, segundo Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo no Senado. A questão deve voltar a ser debatida no Legislativo em fevereiro.

Para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), os recursos serão pagos, mas essa situação é juridicamente frágil.

Ontem, o secretário do Tesouro, Arno Augustin, disse que o governo federal não espera a interrupção dos repasses do FPE: "Não vejo como os Estados podem ficar sem esses recursos. Alguma coisa deve ser feita".