STF pede informações ao Congresso sobre votação da reforma da previdência

O STF (Supremo Tribunal Federal) solicitou ao Congresso Nacional informações sobre a votação da reforma da previdência aprovada em 2003. Tramita no Supremo uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que pede a anulação da reforma que foi aprovada no governo Lula (Emenda Constitucional nº 41/2003) durante o mensalão, segundo o PSOL, autor da ação.

Entidades pedem que STF anule reforma da previdência, aprovada durante mensalão

A possível anulação da reforma foi levantada pelo ministro Celso de Mello durante o julgamento do mensalão. Como a corte julgou ter havido compra de votos de deputados, ele destacou que as leis aprovadas com a presença de réus poderiam estar viciadas.

O prazo para resposta ao STF é de 10 dias improrrogáveis. A relatoria do processo é da ministra Carmen Lúcia.

A ADI foi protocolada em 11 de dezembro de 2012 pelo PSOL e considera, com base nas decisões do julgamento do mensalão no Supremo, que "houve um esquema criminoso de compra de apoio político para o Governo no Congresso, tendo sido comprovado o recebimento pelos deputados federais (à época) acima arrolados, de valores para que pudessem votar de acordo com a orientação do governo. Por sua vez, ficou provado que esse esquema de compra de apoio político para o Governo no Congresso ocorreu na mesma época da votação...".

A reforma da previdência foi aprovada por 356 votos, ou seja, 48 a mais que o necessário para aprovar emendas constitucionais, segundo a assessoria do PSOL.

Para o presidente do PSOL e líder do partido na Câmara, deputado Ivan Valente, o pedido dá celeridade ao processo, sem a necessidade de que seja publicado o acórdão do julgamento. "A coerência está na pauta. Já que houve compra de votos, a reforma da previdência deve ser anulada", afirma o deputado.

PEDIDO DE ANULAÇÃO

Em novembro de 2012, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) também entraram com uma ação de inconstitucionalidade no STF questionando a validade da reforma da previdência.

O texto protocolado pelos juízes afirma que "essa alteração -- sabe-se agora -- resultou de ato criminoso (corrupção) perpetrado por integrantes do Poder Executivo em face de membros do Poder Legislativo, como restou decidido por esse egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal 470 [a ação do julgamento do mensalão]".

A anulação da proposta esquema do mensalão já foi considerada remota por especialistas e ministros do STF. Pelo menos cinco ministros do Supremo já sinalizaram ser contra a anulação imediata das leis.

"A validade e a eficácia de uma lei não dependem e nem podem depender de forma alguma dos motivos da sua formulação", afirmou o ministro Gilmar Mendes.

Nos bastidores, os ministros afirmam que, se forem provocados, devem convalidar as leis.

A Procuradoria-Geral da República menciona na ação do mensalão pelo menos três votações que estariam ligadas ao esquema do mensalão: as das reformas tributária e da Previdência e a da Lei de Falências.