Blog do Fred Vasconcelos: Procurador propõe ação civil contra os Correios
O procurador da República no Distrito Federal Pedro Antonio de Oliveira Machado propôs ação civil pública contra a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) e a União, para impedir a prorrogação da delegação, sem licitação, de serviços postais a particulares, informa o blog do Frederico Vasconcelos.
Segundo o blog, o esquema causaria prejuízos vultosos ao erário. A ação foi distribuída ao juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal.
O procurador também teria encaminhado ofício ao procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, em que pede o oferecimento de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para sustar os efeitos da medida provisória 403, de 26 de novembro, que prorrogou por até 18 meses os contratos de franquia postal sem licitação.
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