Câmara recebe pedido de informações sobre PEC que limita STF
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados foi notificada nesta segunda-feira (29) sobre o pedido de informações feito pelo ministro Antonio Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), que trata da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 33. Aprovada na semana passada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, a proposta, entre outros pontos, submete as decisões do STF ao Congresso.
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Comissão da Câmara aprova PEC que submete decisões do STF ao Congresso
Sergio Lima - 12.mar.2013/Folhapress |
Deputado Henrique Alves, presidente da Câmara |
Toffoli é o relator do mandado de segurança impetrado na quinta-feira (25) pelo líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), que pede a suspensão imediata da tramitação da proposta. Para o tucano, a PEC fere a cláusula pétrea da separação dos Poderes.
No despacho, Toffoli concedeu prazo de 72 horas para que a Câmara se manifeste sobre o assunto.
"Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações prévias acerca do pedido de liminar, no prazo de 72 horas, sem prejuízo de novo pedido de informações quando do julgado do mérito", diz parte do despacho do relator do mandado de segurança.
Aprovada na quarta-feira (24), a PEC 33, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.
Também estabelece que o STF só poderá propor súmulas vinculantes "após reiteradas decisões sobre matéria constitucional", resultante de decisão de quatro quintos dos ministros. De acordo com a proposta, as súmulas só passarão a ter efeito vinculante após aprovação do Congresso Nacional.
A aprovação da proposta pela CCJ tem provocado polêmica. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a admitir que há uma crise entre os dois Poderes.
Em nota, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, disse que a PEC, se aprovada pelo Congresso, "fragilizará a democracia brasileira".
Nesta segunda-feira à tarde, os presidentes do Senado e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), devem se reunir com o ministro Gilmar Mendes para discutir a liminar, expedida pelo ministro, que suspende a tramitação do projeto de lei que altera as regras de distribuição do fundo partidário e do tempo de televisão da propaganda eleitoral. A PEC 33 também está na pauta do encontro.
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