No habeas corpus levado ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede a suspensão da sua inelegibilidade, a fim de que ele possa concorrer na eleição deste ano. Na semana passada, Lula foi condenado por lavagem de dinheiro e corrupção passiva em segunda instância, pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
Nesta terça-feira (30), a defesa recorreu ao STJ com um pedido de habeas corpus preventivo para afastar a possibilidade de antecipação de cumprimento da pena de 12 anos e um mês de prisão em regime fechado. A informação foi antecipada pela colunista da Folha, Mônica Bergamo.
Na prática, a defesa de Lula pediu uma espécie de "superliminar" para anular a decisão do TRF-4.
Pela Lei da Ficha Limpa, o petista fica inelegível e não pode concorrer na eleição deste ano.
Mas os advogados argumentam que a inelegibilidade pode ser afastada com base no artigo 26-C da Lei Complementar nº 64/1990, que determina: "O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas () poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso".
Depois da condenação pelo TRF-4, o PT lançou Lula para presidente na eleição deste ano.
No documento, a defesa afirma que, se Lula ficar fora da corrida eleitoral, a democracia brasileira sofrerá "prejuízo irreversível".
"A privação de sua liberdade no período de campanha (ou pré-campanha) eleitoral, consideradas as credenciais acima referidas, configurar-se-ia em um prejuízo irreversível ao exercício da democracia no país –que pressupõe o debate de ideias muitas vezes antagônicas entre si", diz o texto.
"Garantir liberdade de trânsito e voz a alguém que representa tantos brasileiros, especialmente neste período de conflagração sócio-política que se atravessa, é conferir efetividade aos fundamentos de nossa República, que se alicerça no pleno exercício da cidadania () e do pluralismo político."
O habeas corpus está com o ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ. Ele comanda os trabalhos no recesso do tribunal até esta quarta (31). A partir de quinta (1º) o caso vai para o gabinete do colega Félix Fischer, relator da Lava Jato no STJ.
SEGUNDA INSTÂNCIA
Na semana passada, os desembargadores do TRF-4 mantiveram a condenação do juiz Sergio Moro no caso do tríplex do Guarujá, aumentaram o tempo de prisão de Lula e disseram que a execução provisória da pena deve começar após esgotados os recursos da defesa no tribunal.
No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa diz ainda que o STF (Supremo Tribunal Federal) deve voltar a discutir a execução provisória da pena e, portanto, o STJ deve suspender uma eventual prisão de Lula.
Nos bastidores do STJ, a avaliação é que Lula entrou com o habeas corpus a fim de acelerar a tramitação do caso até o STF.
Os cálculos consideram os prazos para que os recursos de Lula sejam julgados pelos relatores e nos colegiados da Lava Jato.
As chances de Lula são consideradas maiores no STF do que no STJ.
Rachado, o Supremo tem dado decisões divergentes sobre prisão após condenação em segundo grau.
Na semana passada, a presidente da corte, Cármen Lúcia, disse a interlocutores que pautaria uma ação para ser discutida no plenário e unificar a jurisprudência do tribunal a respeito do tema.
Na noite de segunda (29), a ministra recuou e disse que o tribunal vai se "apequenar" se aproveitar a condenação do ex-presidente para rediscutir a prisão de condenados em segunda instância.
Colegas de Cármen Lúcia, no entanto, dizem que vai ser difícil evitar que o assunto volte a ser discutido justamente por causa da pressão provocada pelo caso Lula. Um magistrado destaca que o PT nomeou 7 dos 11 ministros do Supremo e que uma eventual prisão do ex-presidente não é um tópico simples.
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