Só sete Estados acatam lei de transparência e revelam gastos

No dia seguinte à entrada em vigor da mais ampla lei já criada sobre a transparência das contas públicas no país, 19 Estados, além do Distrito Federal, não cumprem integralmente as novas regras.

Apenas Acre, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Santa Catarina e Tocantins esmiúçam seus gastos, com a identificação específica e diariamente atualizada dos produtos e serviços adquiridos pelo governo.

A lei, que complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê, entre outros pontos, "a disponibilização mínima dos dados referentes (...) ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento".

Quem descumprir as determinações contidas na lei, assinada pelo presidente Lula em maio de 2009, poderá sofrer bloqueio de transferências da União e se ver alvo de acusações sobre improbidade administrativa.

Salários

A lei abrange todos os Estados, o Distrito Federal e municípios brasileiros, as Assembleias Legislativas, os tribunais de Justiça, os tribunais de contas e o Ministério Público. Todos tiveram um ano para se ajustar à previsão legal. Os municípios com menos de cem mil habitantes terão prazo até 2011.

A União, por meio da CGU (Controladoria-Geral da União), deixou para se adequar às novas normas nos últimos dias. Somente anteontem entrou no ar uma nova seção no site www.transparencia.gov.br.

O governo federal, porém, não abriu a lista dos servidores com seus respectivos salários. Afirma que é invasão de privacidade.

Após grita de prefeitos, o governo baixou um decreto, anteontem, excluindo a divulgação da folha das novas obrigações.

O ministro Jorge Hage, da CGU, que também assina o decreto, disse não descartar a hipótese, "no futuro".

"Serão mais de 100 mil documentos por dia abertos ao controle social. Na prática, estamos abrindo o acesso ao Siafi [sistema de acompanhamento de gastos da União] a todo cidadão, em linguagem mais facilitada."

Para o autor da lei, o ex-senador João Capiberibe (PSB-AP), os salários deveriam ser expostos. Segundo ele, ao prever a divulgação de todas as despesas a lei incluiu a folha de pagamento.

Hoje, apenas o Paraná divulga os salários de seus funcionários, inclusive o do governador Orlando Pessuti (PMDB). De acordo com o portal paranaense, ele recebe R$ 25.725 mensais.

São Paulo

Maior Estado brasileiro em termos econômicos, São Paulo passou a informar seus fornecedores apenas anteontem. Mas continua não divulgando detalhes dos produtos e serviços adquiridos nem sua folha de pagamento.

O decreto que regulamentou a lei prevê a discriminação do "bem fornecido ou serviço prestado". Na semana passada, a Secretaria de Estado da Fazenda informou que seriam disponibilizadas as "despesas pormenorizadas" de todas as unidades gestoras do Estado.

Ontem, disse que o nível de detalhamento atual é "autoexplicativo" e que cumpre o disposto no decreto.

O Tribunal de Justiça de São Paulo é o órgão mais transparente na divulgação de seus gastos. As cópias de todos os contratos assinados pelo órgão estão disponíveis no site do tribunal.