Juiz chama Lei da Ficha Limpa de "inegável retrocesso"

Ao votar hoje a favor da candidatura ao Senado do deputado federal Jader Barbalho (PMDB), o juiz do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Pará José Rubens Leão disse que a Lei da Ficha Limpa é um "inegável retrocesso" e uma "aberração jurídica gritante".

O Ministério Público Federal tenta enquadrar Barbalho na nova legislação, por ele ter renunciado ao cargo de senador em 2001, após uma série de denúncias de desvios de verbas. O TRE-PA aprovou a candidatura do peemedebista.

Leão também se disse "decepcionado com o Congresso Nacional", que "aprovou a lei sem os cuidados necessários" para "ficar bem na foto". Para o magistrado, os congressistas transformaram "fruta em pepino" e jogaram o problema no colo da sociedade e do Judiciário.

Leão e outros três colegas entenderam que a lei é inconstitucional, discordando assim do próprio Tribunal Superior Eleitoral. O Ministério Público Federal irá recorrer das decisões.

A Ordem dos Advogados do Brasil no Pará produziu uma nota de repúdio às decisões. Nela, a entidade "lamenta veementemente" o posicionamento dos juízes. Para o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, "a decisão tomada pelo tribunal deixa uma mancha na imagem da instituição, que pode ficar desacreditada pela população".

Leão chama de "retrocesso" o fato de a lei ter sido promulgada no mesmo ano das eleições, o que, segundo ele, repete a "insegurança que imperou no sistema eleitoral vigente até 1997", quando a legislação mudava sazonalmente.

O aspecto da lei que o juiz chama de "aberração" é o que, na opinião dele, admite que "uma simples representação ou petição possa motivar, sem o devido processo legal, restrição de direito à elegibilidade".

Mesmo assim, Leão diz aplaudir a "conquista popular" que a lei representa.