Procurador-geral rejeita recursos de Maria de Lourdes Abadia

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao STF (Supremo Tribunal de Justiça) parecer pela perda dos recursos extraordinários da então candidata ao Senado Maria de Lourdes Abadia (PSDB). Os recursos pretendiam reformar decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que negou o registro de sua candidatura com base na Lei da Ficha Limpa.

Segundo Gurgel, os recursos perderam objeto porque a eleição já foi realizada e Maria de Lourdes não foi eleita para o cargo de senadora.

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"Não subsiste interesse nos recursos interpostos, parecendo certo que perderam o objeto", afirmou Gurgel.

Foram quatro os fundamentos trazidos nos apelos para afastar a aplicação da Lei da Ficha Limpa.

O primeiro seria a sustentação de que a lei não deveria valer para o pleito deste ano, o segundo seria de que a lei não deveria retroagir para prejudicar, o terceiro de que a aplicação da lei confere ofensa ao postulado da presunção de inocência e por último seria a violação ao princípio da segurança jurídica.

Gurgel considerou os questionamentos sem fundamento e afirmou "sem razão, também, a argumentação trazida no segundo recurso no sentido de que o tempo verbal utilizado na causa de inelegibilidade introduzida pela Lei Complementar impossibilitaria sua aplicação à presente hipótese".