Ministra do STF nega habeas corpus a presidente da Câmara de Angra dos Reis

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Ellen Gracie negou pedido de habeas corpus à presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis (RJ), Vilma Teixeira Ferreira dos Santos (PRB).

Com isso, ela terá de aguardar decisão final do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) antes de recorrer ao Supremo contra decisão judicial que decretou sua prisão preventiva. Ela é acusada de prática de crimes eleitorais como compra de votos e utilização de prédio público para campanha eleitoral.

"Não vislumbro a presença de qualquer um dos pressupostos que autorizam o afastamento da orientação contida na súmula 691/STF, sob pena de dupla supressão de instância", disse a ministra ao analisar o caso.

A súmula 691 impede que o STF conceda habeas corpus contra decisão de relator de outro tribunal superior que tenha indeferido a liminar. Somente em casos excepcionais o STF afasta esse enunciado e analisa um pedido de liminar em habeas corpus, antes que haja um julgamento de mérito na instância anterior.

A prisão da vereadora foi decretada pela juíza da 147ª Zona Eleitoral do Estado do Rio em Angra dos Reis e mantida pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Rio de Janeiro.

Inconformada, ela recorreu ao TSE, mas, ao analisar o caso, o ministro Marcelo Ribeiro negou seguimento ao pedido.