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14/12/2010 - 19h31

Corte Interamericana condena Brasil por desaparecidos no Araguaia

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DE SÃO PAULO

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos), divulgou nesta terça-feira a decisão que condena o Estado brasileiro por violações no combate à guerrilha do Araguaia (1972-74).

De acordo como o tribunal que fica na Costa Rica, o Brasil é responsável pelo desaparecimento de 62 pessoas durante a guerrilha.

No caso, a Corte Interamericana analisou também a Lei de Anistia. Para o tribunal, a anistia brasileira não é compatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que foi assinada pelo país.

Segundo a Corte, o país ainda não cumpriu a convenção porque dificulta o acesso aos arquivos referentes a guerrilha.

Pela decisão, o Brasil deverá investigar o caso do Araguaia por meio da Justiça comum e identificar os culpados, que não serão beneficiados pela Lei da Anistia.

Foi a primeira vez que uma acusação de crimes de direitos humanos cometidos pelo Estado brasileiro durante a ditadura militar foi julgada em uma corte internacional.

A decisão, tomada pelos oitos ministros da Corte, é do dia 24 de novembro, mas apenas foi divulgada hoje.

 

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