Líder do governo comemora decisão sobre Ficha Limpa

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), elogiou nesta quinta-feira a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que anulou a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010.

Na opinião de Vaccarezza, o resultado "reafirma o compromisso com a democracia e com o Estado democrático de direito". "Uma lei não pode retroagir para punir. Não é correto mudar a lei no meio do jogo", disse.

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O líder argumentou ainda que se a decisão fosse diferente, um precedente "perigoso" seria aberto. "O Brasil deu um passo adiante, independente se favoreceu A, B ou C."

Ainda em sua opinião, o resultado, apesar de ser ruim para quem já tomou posse com base na Lei da Ficha Limpa, "ficaria pior para a democracia se permanecesse alguém que não está embasado no arcabouço jurídico".

Por 6 votos a 5, os políticos barrados pela Justiça Eleitoral em 2010 que tiveram votos suficientes para se eleger poderão assumir suas vagas. Entre os beneficiados estão Jader Barbalho (PMDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), João Capiberibe (PSB-AP), Marcelo Miranda (PMDB-TO), eleitos para o Senado, e Janete Capiberibe (PSB-AP), eleita para a Câmara.

Apenas no Supremo são 30 recursos de políticos barrados que serão analisados.

RESTOS A PAGAR

Vaccarezza afirmou hoje ainda que a presidente Dilma Rousseff achará uma solução para os restos a pagar dos últimos três anos que seriam cancelados, principalmente de emendas parlamentares.

Ele garantiu que obras que já estão em andamento não devem ser prejudicadas.

"Uma obra iniciada não ficará pelo meio. Se um decreto atrapalha, ele tem que ser arrumado. Nenhum prefeito, nenhum cidadão será prejudicado", disse.

Decreto de 31 de dezembro de 2010, assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece que os restos a pagar não processados de 2007, 2008 e 2009 perderão a validade no dia 20 do próximo mês.