Senado regulamenta ato que proíbe nepotismo na Casa

Com quase três anos de atraso, o Senado decidiu nesta quinta-feira regulamentar ato que proíbe o nepotismo na instituição. Em 2008, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a proibição da contratação de parentes nos três Poderes, mas o Senado ainda não havia regulamentado como seria o controle na Casa.

O Senado vai seguir o modelo do Poder Executivo relacionado ao nepotismo. Em decreto editado no ano passado, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabeleceu a vedação do nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal.

Desde 2008, o Senado vinha analisando "caso a caso" a contratação de parentes --especialmente exceções não detalhadas pelo STF. Agora, as regras devem ser seguidas por todos os servidores. Sem uma regra comum, ainda havia brechas na Casa para a manutenção de parentes ocupando cargos de chefia.

O decreto prevê exceções, como permitir a parentes de senadores prestar concurso público para a instituição. "O próprio decreto, no nível do Executivo, prevê que você não pode proibir pessoas de participar de concurso público. A escolha é de quem melhor cumpriu a exigência do concurso", disse o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), primeiro-secretário do Senado.

Pelo decreto do Executivo, que será adotado também na Casa, ficam proibidas nomeações, contratações ou designações de familiares de senadores. Também não podem assumir cargos comissionados, funções de confiança e estágio parentes de servidores que tenham cargos de direção, chefia ou assessoramento.

Também fica proibida a contratação, sem licitação, de pessoa jurídica que tenha administrador ou sócio com poder de direção na Casa, familiar com cargo em comissão que atue na área da empresa.

POLÊMICA

O impasse sobre o nepotismo no Senado começou logo depois do Supremo determinar a sua proibição nos três Poderes, em 2008. Na época, o então advogado-geral do Senado, Antônio Cascais, elaborou resolução que permitiu a permanência de parentes de senadores na Casa --desde que fossem contratados antes da posse dos parlamentares.

A resolução gerou uma crise entre Executivo e Judiciário, já que o STF havia editado a súmula que proibiu o nepotismo nos três Poderes. O ex-procurador geral da República Antonio Fernando de Souza chegou a ingressar com uma reclamação no Supremo contra o Senado por não cumprir a súmula.

Pressionado, o Senado recuou da decisão elaborada pelo advogado. Cascais também foi exonerado do cargo, mas este ano voltou a ocupar a função a pedido do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP).