Relatório da LDO proíbe governo de contingenciar emendas em 2012

O deputado federal Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) apresentou nesta segunda-feira o relatório do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, que proíbe que o Executivo contingencie, no próximo ano, parte das emendas individuais apresentadas por deputados e senadores.

Segundo o texto do deputado, o governo estará obrigado a executar pelo menos 1% da receita corrente líquida, o que equivale a cerca de R$ 6 bilhões.

No relatório, Moreira explica que as emendas terão tratamento preferencial na execução, de modo similar ao que acontece com os projetos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Ele lembra que o governo é contra a medida, mas que ele "busca atender o anseio da maioria dos membros do parlamento no sentido de fazer com que as iniciativas do Congresso possam beneficiar de forma eficaz os municípios e deixem de ser uma expectativa longínqua".

O texto deve ser votado na semana que vem pela Comissão de Orçamento e até o dia 15 de julho no plenário do Congresso. "No Legislativo é quase 100% de chance de o relatório ser aprovado, já no Executivo depende do humor da presidente Dilma e de quem tem a chave do cofre", disse o relator.

Outras 11 ações, que somam de R$ 6 bilhões a R$ 7 bilhões, entraram nas ressalvas de contingenciamento, ou seja, terão prioridade na hora de serem executadas. Entre elas estão despesas relativas à prevenção e ao combate à violência contra a mulher, despesas relativas ao enfretamento do crack e ao monitoramento de fronteiras.

"A vontade do governo era não ter mais nenhum programa livre de contingenciamento, mas preferimos fazer dessa forma", explicou o relator.

VETO

As chances dessas novas despesas de caráter similar aos das obrigatórias serem aceitas pelo governo, contudo, são pequenas. No ano passado, elas foram vetadas.

O próprio governo havia excluído do projeto da LDO enviado este ano para o Congresso a obrigatoriedade de empenho das despesas classificadas como "ressalvadas", que somaram R$ 10,3 bilhões em 2010.

Isso significa que o governo quer estar desobrigado a aplicar recursos em ações relacionadas à Ciência e Tecnologia, segurança alimentar, fundo nacional de cultura, assistência social, política para mulheres, entre outras anteriormente protegidas de contingenciamentos.

RESTOS A PAGAR

Outra alteração no relatório de Márcio Reinaldo prevê que os restos a pagar relativos às despesas primárias discricionárias não poderão ultrapassar as despesas acumuladas de 2011.

As mudanças feitas atendem a uma reclamação da grande maioria dos deputados e senadores sobre a não liberação das emendas parlamentares por parte do governo. No próximo dia 30, os restos a pagar das emendas dos anos anteriores perdem a eficácia e os congressistas pedem para que sejam prorrogadas. O relator, porém, disse achar que isso não deve acontecer.

O deputado Márcio Reinaldo propõe ainda em seu relatório que o Poder Executivo publique na internet demonstrativo das ações da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016 atualizado mensalmente.

Sobre o superávit primário fixado, o governo diz que ele pode ser reduzido em até R$ 40,6 bilhões para execução do PAC. Ainda conforme o projeto, esse redutor poderia ser acrescido dos restos a pagar do PAC e do excesso de meta apurado no corrente exercício.

O relator quer reduzir essa possibilidade, limitando o redutor a R$ 40,6 bilhões, uma vez que esse montante passa a incluir os restos a pagar e exclui a possibilidade de redução o eventual excesso de meta apurado em 2011.