TCE nega recursos e considera irregulares contratos de Campinas

O TCE (Tribunal do Contas do Estado) de São Paulo rejeitou nesta quinta-feira (14) três recursos relacionados a contratos da Prefeitura de Campinas e da Sanasa (empresa mista de saneamento local) que haviam sido considerados irregulares.

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Um dos contratos foi firmado pela prefeitura com o consórcio Ecocamp, responsável pela coleta de lixo entre os anos de 2000 e 2006. Outro foi assinado com a empresa Gocil, que faz até hoje o controle de segurança em prédios da administração.

A Ecocamp firmou o primeiro contrato em dezembro de 2000 por 48 meses e valor total de R$ 133,6 milhões. Foram realizadas repetidas prorrogações, a última delas em dezembro de 2005, por 12 meses, no valor de R$ 48,7 milhões.

De acordo com decisão do TCE, as prorrogações foram irregulares e evidenciaram a "inércia da administração na instauração, em tempo hábil", de nova licitação.

Já a Gocil firmou contrato com a prefeitura em março de 2007, por 24 meses e valor total de R$ 55,3 milhões. Tanto a licitação como o contrato foram considerados irregulares pelo excesso de exigências, o que reduziu as possibilidades de concorrência, segundo o TCE.

O prefeito Hélio de Oliveira Santos, o dr. Hélio, (PDT) é apontado como responsável nos dois casos. No primeiro caso, também foram responsabilizados a ex-prefeita Izalene Tiene (PT) e ex-secretários.

Pela irregularidade no contrato com a Gocil, o prefeito terá de pagar multa de R$ 17.450.

A administração municipal informou que, como ainda não foi oficialmente notificada, não comentará o assunto.

SANASA

O terceiro recurso negado pelo TCE a respeito de contratos de Campinas se refere à Sanasa, recentemente envolvida em denúncias do Ministério Público por fraudes em licitações.

Segundo o TCE, houve cancelamento irregular de licitação para a realização de obras de uma Estação de Tratamento de Esgoto.

Entre os responsáveis, estão o ex-presidente da Sanasa, Luiz Augusto Castrillon de Aquino, e o ex-diretor técnico, Aurélio Cance Júnior. Cada um deverá pagar multa de R$ 5.235.

De acordo com a Sanasa, após a licitação, houve muita demora para a emissão da licença ambiental, o que fez com que o valor da obra --inicialmente em R$ 23,8 milhões-- triplicasse.

Diante da dificuldade, o contrato, que não chegou a ser executado nem pago, foi cancelado e atualmente a empresa está refazendo o projeto.

Para o tribunal, no entanto, o atraso na liberação de áreas por falta de emissão de licenças ambientais se deu por imperfeição do projeto básico, portanto, por culpa da própria Sanasa. Por isso, o recurso foi negado.

Com relação ao pagamento das multas, a Sanasa afirmou que, como Aquino e Cance Júnior foram exonerados, devem responder pessoalmente.

O ex-diretor técnico informou, por meio de seu advogado, Augusto Botelho, que todos os aditivos e contratos feitos na sua gestão são regulares e que, se houve alguma irregularidade, ele precisa tomar ciência para comentar.

O advogado de Aquino, Carlos Pimentel Neto, não retornou aos recados deixados pela reportagem.