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28/07/2011 - 13h12

Projeto exige tempo mínimo de registro para fusão de partidos

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DA AGÊNCIA CÂMARA

A Câmara analisa um projeto da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES) que só permite a fusão ou incorporação de partidos políticos após dois anos de registro no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Além disso, o partido deverá ter participado de pelo menos uma eleição.

A parlamentar destacou que o Brasil possui 27 partidos políticos registrados no TSE. "A fusão ou incorporação de partidos não podem ser automáticas, muito menos com o objetivo de burlar a atual legislação eleitoral e desmoralizar a tese da fidelidade partidária, muito cobrada pela sociedade brasileira."

A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos. Hoje, a legislação não estipula prazos para a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a plenário.

 

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