Procuradoria quer fim de consultor jurídico sem concurso em ministérios

O Ministério Público Federal do Distrito Federal ajuizou uma ação civil pública na Justiça na quinta-feira (1º) para regularizar cargos de consultores e assessores jurídicos dos ministérios do Turismo, da Agricultura e da Saúde, além do Exército. Segundo a Procuradoria, parte dos cargos está sendo ocupada por servidores não concursados.

A ação defende que apenas servidores de carreira da AGU (Advocacia-Geral da União) e de órgãos vinculados possam realizar esse trabalho.

"A medida visa garantir a independência técnica da área, responsável por auxiliar no controle prévio dos atos da Administração", diz a Procuradoria.

Na ação, os procuradores do DF destacam que, por lei, apenas o cargo de chefe da consultoria jurídica é de livre indicação. "Os demais cargos das consultorias jurídicas são privativos de advogados públicos", defendem eles.

DEMORA

Segundo o procurador da República Paulo Roberto Galvão, a AGU apontou as irregularidades em abril de 2009 e deu prazo até outubro de 2010 para que os órgãos do Executivo exonerassem os assessores e consultores jurídicos não concursados.

Depois, o prazo foi prorrogado para dezembro de 2011. De acordo com o órgão, a maioria dos ministérios já regularizou a situação, mas Turismo, Agricultura e Saúde ainda apresentam funcionários sem vínculo efetivo.

Galvão justifica a ação civil pública porque, segundo ele, "pelo desenrolar dos fatos, as providências não serão tomadas espontaneamente pela União. Assim, é preciso que o Poder Judiciário intervenha".