Câmara aprova Fundo de Financiamento à Exportação

A Câmara aprovou nesta quarta-feira medida provisória que cria o Fundo de Financimanento à Exportação, para atender às micro, pequenas e médias empresas exportadoras. O texto segue para o Senado.

A medida autoriza o governo a participar com R$ 1 bilhão no fundo, que deve ser criado e gerido por instituição financeira controlada pela União.

Em seu relatório, o deputado Ratinho Junior (PSC-RJ) apresentou uma complementação de voto especificando que os recursos do Fundo de Financiamento à Exportação reservados, no mínimo em 50% do total, para as micro e pequenas empresas poderão ser usados para atender as empresas maiores somente se não houver procura das pequenas ou se elas forem inabilitadas.

A medida provisória também alterou o nome do Ministério da Ciência e Tecnologia para Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. E o Inmetro, que ganha novas atribuições, passa a se chamar Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (o nome anterior era Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial).

Pelas mudanças, os órgãos de fiscalização aduaneira poderão solicitar o auxílio do Inmetro quando analisam despachos de importação, para atestar o atendimento dos produtos importados às normas técnicas brasileiras.

Para o cumprimento das novas funções do Inmetro, a MP institui novas taxas a serem cobradas a partir de 2012 (taxa para concessão de registro de objetos com conformidade avaliada: R$ 47,39; taxa para renovação de registro de objetos com conformidade avaliada: R$ 47,39; taxa para verificação de acompanhamento inicial: R$ 1.197,48; taxa para verificação de acompanhamento de manutenção: R$ 1.197,48; taxa de anuência para produtos importados sujeitos ao licenciamento não automático: R$ 47,39).