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Para procuradora, avaliação para ingresso em escolas é ilegal
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FÁBIO TAKAHASHI
DE SÃO PAULO
Autora da ação que proibiu os vestibulinhos, a procuradora da República Eugênia Gonzaga tem posição firme em um ponto: é ilegal qualquer critério que defina se a criança está apta ou não a entrar no ensino fundamental.
Análise: Vestibulinho não é bom para a criança
Sem vestibulinho, colégios usam até sorteio em seleção
Segundo ela, as escolas devem usar critérios como ordem de inscrição ou sorteio, caso haja mais interessados do que vagas disponíveis.
O Ministério Público Federal entrou no caso porque considerou que a União não cumpria determinação para vetar os vestibulinhos.
Na apuração, foram citados os casos do Santa Cruz, Porto Seguro e Gracinha.
Agora, como a União já se adequou, se houver suspeitas sobre outras escolas, será o Ministério Público Estadual o encarregado da apuração.
A regra permite a seleção para alunos mais velhos.
*
Folha - Como a sra. avalia os critérios das escolas?
Eugênia Gonzaga - Qualquer tipo de análise da criança fere o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição, pois ela tem direito ao ensino fundamental. Barrar a criança é discriminação.
A escola pode fazer um conhecimento da criança, por meio de vivência no colégio ou outros métodos, para saber como atendê-la melhor. Mas jamais podem ser condicionantes à matricula.
Mas se há mais interessados que vagas, o que fazer?
Parecer do Conselho Nacional de Educação já diz que devem haver critérios objetivos: ordem de inscrição, alunos de uma região, irmãos matriculados ou sorteio.
E as regras devem ser sempre muito claras e objetivas. Não pode haver possibilidade para qualquer tipo de exame nas entrelinhas.
Na verdade, não é frequente faltar vagas. As escolas querem é selecionar os alunos. Preferem ficar até com alguns a menos. Visam lucro.
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