O advogado Jailton Ribeiro Chagas, da Chagas Advocacia, explica por que manter a papelada em casa
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Contas devem ser guardadas como documentos |
GARANTIA
Contas são consideradas documentos, assim como certificados e exames. Caso o usuário ou a prestadora de serviço decidam mover um processo, os papéis podem ser usados como provas
TEMPO
Não há um prazo único para todas as contas. Segundo o artigo 206 do Código Civil, boletos de serviços de hospedagem e alimentação devem ser mantidos por um ano. Pagamento de aluguéis, por até três anos. Contas de serviços regulares de empresas públicas ou privadas, como luz e telefone, por até cinco anos
COMPROVANTE
De acordo com a lei federal 12.007/2009, as prestadoras de serviços regulares devem enviar uma declaração anual de quitação de contas. Esse comprovante deve ser guardado por mais cinco anos
FORMATO
Os documentos devem ser armazenados em papel. No caso de impressões que somem rápido, como cupons de lojas, a cópia deve ser autenticada em cartório. A digitalização só é permitida quando é possível provar a autenticidade do boleto