Medida que propõe corte em unidades de conservação avança para votação

STF decidiu este ano pela inconstitucionalidade de redução de UCs por medida provisória

Phillippe Watanabe Ana Carolina Amaral
São Paulo e Katowice (Polônia)

Uma comissão mista do Congresso aprovou, em uma rápida votação na manhã desta quarta (12), a redução de três unidades de conservação (UCs). O possível corte foi adicionado a uma MP (Medida Provisória 852/2018) que trata de temas não relacionados ao assunto, manobra conhecida como “jabuti”.

A MP segue agora para votação na Câmara e no Senado. Caso seja aprovada, o Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina, a Floresta Nacional (Flona) de Brasília e o Parque Nacional de Brasília podem sofrer reduções.

Na última década, a taxa de desmatamento em UCs quase dobrou.  ​

Morro da Igreja, que pertence ao Parque Nacional de São Joaquim (SC)
Morro da Igreja, que pertence ao Parque Nacional de São Joaquim (SC) - Ernesto Viveiros de Castro

As UCs referentes a Brasília foram acrescentadas de última hora no relatório votado —a MP corre desde setembro e esse ponto só foi incluído no documento nesta terça (11).

O ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), em nota técnica, se opõe à aprovação das reduções mediante MP, o que contrariaria entendimentos do STF (Supremo Tribunal Federal).

Em abril deste ano, o STF decidiu por unanimidade ser inconstitucional a redução de unidades de conservação por meio de medida provisória.

Dessa forma, “a aprovação da alteração dos limites das unidades de conservação através de MP, sendo contrária à decisão do STF, criará um cenário de insegurança jurídica”, diz a nota técnica do ICMBio.

O “jabuti” também desrespeitaria decisão do STF, que, em 2015, declarou inconstitucionais emendas não relacionadas ao tema principal de uma medida provisória.

A MP 852/2018 trata, em linhas gerais, da transferência de imóveis do INSS para a União. Com isso, não há relação direta entre o tema da MP e unidades de conservação, segundo o ICMBio.

O relatório do senador Dário Berger (MDB-SC), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária, aprovado nesta quarta (12) reduziria em cerca de 20% a área do Parque Nacional de São Joaquim, segundo a ONG SOS Mata Atlântica.

Segundo cálculos da Coalizão Pró-UC (rede de organizações ambientalistas), a Flona de Brasília sofreria uma redução de cerca de 43%. No Parque Nacional de Brasília o corte seria menor, na casa de 0,3%.

A UC catarinense já havia sofrido tentativas de redução a partir de medidas provisórias. Em 2017, a MP 756 buscou mudar o seu traçado e também o da Flona do Jamanxim. A medida foi vetada pelo presidente Michel Temer, após pressão popular e de grupos ambientalistas. O Planalto, contudo, em seguida, enviou um novo projeto de lei para diminuição da área.

Em seu voto, o próprio relator Berger afirma acreditar que o veto de Temer à redução da UC ocorreu porque a MP 756 também tratava da Flona do Jamanxim. “Estamos seguros que o veto apenas foi aposto porque o contexto daquele projeto envolvia a floresta amazônica”, diz o relatório.

O parece de Berger também afirma que o novo traçado proposto retira da UC pontos de ocupação consolidada, como escolas, igrejas e repartições públicas. A nota técnica do ICMBio, contudo, mostra somente proprietários individuais presentes no interior da área de proteção.

Mariana Napolitano, coordenadora do programa de Ciências do WWF-Brasil, uma das organizações parte da Coalizão Pró-UC, diz que o parque catarinense garante a proteção de uma faixa de mata atlântica com remanescentes de araucárias, espécie ameaçada de extinção.

Mas, para a especialista, a questão principal não é a redução em si. “O ponto mais crítico é o processo”, diz Napolitano. “Mudança de delimitação de UCs, se necessário, precisa ser feito com base em argumentação técnica robusta, com ampla escuta à sociedade e com compensação de área. Isso só pode ser feito quando há um processo, como um projeto de lei, e não em uma votação rápida, em uma comissão mista, numa MP.”

Sobre a UC catarinense, a Coalizão diz que em abril de 2018, dois projetos de lei foram simultaneamente protocolados na Câmara e no Senado para a redução do parque.

O senador Berger, relator da MP,  disse em nota que "o relatório aprovado pela Comissão Mista foi fruto de intensas reuniões em busca de um texto balizado pelo consenso entre os diversos entes envolvidos no assunto, com a participação direta da SEGOV, da SUPAR, do Ministério da Defesa, de diversas superintendências regionais da SPU  e da SPU central, dentre outros". 

"Quanto à informação deste veículo de comunicação de que 'ICMBio afirma que houve inclusão de última hora, sem possibilidade de análise e discussão dos novos traçados das UCs de Brasília', nos causa estranheza e perplexidade, pois, conforme a justificativa da emenda apresentada pelo Deputado Izalci Lucas, o próprio ICMBio propôs a desafetação da área e a defendeu desde 2015", disse o senador em nota.

Reação

Assim que foi aprovado, o parecer da comissão gerou resposta imediata na delegação brasileira na COP-24 do Clima, que estava reunida na tarde desta quarta (12) para comunicar as posições do país nas negociações da conferência.

Em uma sala lotada por mais de 200 brasileiros que participam da COP, formou-se uma pequena roda com o ministro do Meio Ambiente (MMA), Edson Duarte, a presidente do Ibama, Suely Araújo, e o senador Jorge Viana (PT-AC), que preside a Comissão Mista de Mudanças Climáticas do Congresso.

Os três trocaram informações e decidiram enviar suporte técnico do Ibama e do MMA para acompanhar a tramitação. Viana acionou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AC) para lidar com a situação em Brasília até sua volta, na semana que vem.

“Fiquei muito preocupado, porque é uma medida que trata de patrimônio da União e enfiaram três jabutis; é absolutamente inconstitucional. Você não pode tratar unidades de conservação como se fosse um imóvel qualquer”, afirmou Viana.

Carlos Rittl, secretário-executivo do Observatório do Clima, diz que a medida deve ser barrada no plenário, “ou fatalmente irá parar no Supremo”.

Rittl também afirma que a definição de áreas protegidas é baseada em recomendações científicas sobre a importância daquelas áreas para a biodiversidade e para a manutenção dos recursos hídricos. “O Parque Nacional de Brasília foi criado por isso, porque aquela é uma região muito árida”, diz.

Para ele, a aprovação da medida “poderia arranhar ainda mais a imagem do Brasil, que já está sob risco com todas as mensagens dadas até agora pelo futuro governo.”   

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