Novo marco de agrotóxicos não atende padrão internacional de riscos

Anvisa diz que novas regras se aplicam à comunicação do perigo, mas não à avaliação de risco

Ana Carolina Amaral
São Paulo

O novo marco regulatório para agrotóxicos, aprovado na terça (23) pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), não atende totalmente ao padrão internacional GHS (sigla para Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos). 

À Folha a Anvisa confirmou que “o GHS se aplica à comunicação do perigo, e não à avaliação de risco.”

O marco envolve duas mudanças: uma classificação toxicológica dos produtos e outra na comunicação do perigo, que deve ser feita no rótulo. No entanto, apenas a nova comunicação dos rótulos segue o estabelecido pelo GHS —desenvolvido pela ONU. 

 

Em sua comunicação com a imprensa e no site da agência, a Anvisa divulgou que as mudanças têm como base os padrões GHS, mas os novos critérios de avaliação e de classificação toxicológica não têm correspondência com a recomendação feita na edição mais recente do GHS, de 2015. 

Um das mudanças na regulamentação é nos critérios que baseiam a classificação toxicológica dos agrotóxicos. Antes, produtos que causavam úlceras, corrosão na pele e opacidade da córnea eram classificados como extremamente tóxicos. Agora, essa categoria só alertará sobre produtos que causem a morte quando ingeridos, inalados ou em contato com a pele. 

Pelo padrão GHS, produtos que causem sérios danos oculares, irritações na pele, alergias, asmas e dificuldades de respiração devem ser incluídos na categoria 1 de perigo, a mais alta em toxicidade, equivalente à classificação “extremamente tóxico” da Anvisa. 

Ainda na categoria 1 do padrao GHS estariam os produtos que podem causar câncer, problemas genéticos, dificuldades de fertilidade ou aborto. O novo marco regulatório brasileiro, porém, apenas relaciona a toxicidade dos produtos aos riscos físicos decorrentes da inalação, ingestão ou o contato da pele com o produto, sem considerar problemas de saúde que podem ser desenvolvidos posteriormente. 

Com a mudança de critérios, novos produtos devem ser registrados com uma classificação mais baixa do que seriam anteriormente, mas a legislação não permite registros de produtos mais tóxicos ao ser humano em relação aos que já estão no mercado. 

Nesta segunda (22), o governo federal publicou no Diário Oficial a liberação de mais 51 tipos de agrotóxicos para venda no mercado ou uso industrial. A tendência é que o ritmo de liberações supere o recorde do ano passado, quando o governo de Michel Temer autorizou a comercialização de 450 substâncias.

O Brasil já estava no mapa dos países que implementam parcialmente o GHS após norma publicada em 2015 pelo Ministério do Trabalho que classificava o rótulo de produtos por esse padrão. 

Os Estados Unidos também adotaram os critérios do GHS apenas para rotulagem. Outros dez países implementam parcialmente padrão GHS, que é seguido integralmente por 53 países, incluindo a União Europeia. 

Um relatório da Organização Mundial da Saúde recomenda que os países adotem outros sete critérios para a regulamentação de agrotóxicos, além do GHS, considerando também compromissos negociados em protocolos internacionais.

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