Após a reunião do Conselho Nacional da Amazônia Legal, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, que preside o colegiado, disse aos ministros que a avaliação do governo seria feita "pela eficácia de nossas ações, não pela nobreza das nossas intenções", mas o encontro terminou sem o anúncio de medidas imediatas concretas para a proteção da floresta.
Mourão afirmou também que um projeto que garante recursos para estender a GLO (Garantia da Lei e da Ordem) na região Amazônica até 6 de novembro seria assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e encaminhado ao Congresso nesta quarta. A GLO dá provisoriamente aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia —no caso, para o combate de crimes ambientais.
"A operação é uma medida urgente, mas não é um esforço isolado. Temos o planejamento para manter a GLO, se necessário, até o final do atual mandato presidencial, em 31 de dezembro de 2022", afirmou Mourão, segundo cópia do discurso distribuída pelo governo.
Aos jornalistas, após o encontro, o vice-presidente disse que a eventual prorrogação da operação na Amazônia não será necessariamente com as Forças Armadas, a quem cabe a GLO, e defendeu a recuperação da capacidade operacional de órgãos de fiscalização, como Ibama, ICMBio, Incra e Funai.
"Eles [órgãos de fiscalização] perderam pessoal por aposentadoria, estão com seus efetivos reduzidos e nós precisamos aumentar a capacidade deles de modo a que liberemos as Forças Armadas do emprego constante em atividades as quais elas não estão, não é a atividade precípua delas", disse o vice.
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Quando indagado sobre a ausência de ações concretas, Mourão disse que, além da ampliação da GLO e da intenção de recompor os quadros dos órgãos de fiscalização, ele tem conversado com embaixadores de países doadores para que recursos do Fundo Amazônia voltem a ser liberados e com empresários que querem dar apoio a ações do Conselho da Amazônia para inovação e estímulo à bioeconomia na região.
Mourão também citou o lançamento de mais um satélite para, a partir de 2021, monitorar ilícitos ambientais e mencionou um novo sistema para monitoramento do desmatamento da Amazônia, o Deter Intenso, que já está em operação desde fevereiro, segundo anunciou na terça-feira (14), o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Mourão também disse que há previsão de começar um processo de regularização fundiária na região, que será feito por sensoriamento remoto, com o uso de satélites.
"A regularização fundiária até quatro módulos pode ser feita de maneira sensorial. Será uma ação integrada na qual não só emitiremos os títulos de regularização fundiária mas também daremos continuidade a várias outras ações. Depois, com o PL sendo aprovado pelo Congresso, aí nós teremos mais ainda agilidade para fazer essa regularização com mais do que quatro módulos", disse a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, sem mencionar datas.
O Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) informou que encaminhou um decreto para a Casa Civil da Presidência no qual explicita o uso de ferramentas tecnológicas, como imagens de satélites e cruzamento de informações do banco de dados do governo federal, que serão utilizadas para a regularização dos lotes.
O Ministério acrescentou que ainda não há previsão de quantos imóveis serão regularizados.
O Incra tem atualmente registrado 109 mil requerimentos com pedidos de regularização fundiária. Desse total, 97,4 mil imóveis possuem até quatro módulos fiscais e estariam, dessa forma, aptos a serem regularizados sem a vistoria presencial —apenas através de sensoriamento remoto.
Na visão de integrantes do governo, a regularização fundiária pode contribuir para reduzir queimadas e desmatamento, pois os novos titulares da terra poderão ser identificados e responsabilizados. A visão é compartilhada pelo setor do agronegócio.
"A regularização fundiária na região da Amazônia é um dos instrumentos mais eficazes para podermos controlar as queimadas o desmatamento ilegal. É impossível aplicar o Código Florestal em uma área da qual ninguém sabe quem é o dono, não tem CPF, não tem sobrenome, não tem endereço", afirma o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agricultura).
O parlamentar afirma que será preciso verificar a posse mansa e pacífica da área, além de comprovar que os ocupantes a utilizam para a produção.
Ambientalistas, por outro lado, demonstraram preocupação. "Nós entendemos que regularização fundiária é algo bem complexo e pode ter uma série de consequência negativas se feito de maneira inadequada", disse a porta-voz da campanha de Amazônia do Greenpeace, Cristiane Mazzetti. "Já existe uma série de conflitos no campo, então como uma análise através de sensoriamento remoto vai identificar conflitos no campo, conflitos por terra?", questiona
Mazzetti também afirma que a regularização remota pode abrir brechas para a regularização de títulos de pessoas que ocuparam irregularmente a terra, o que poderia estimular novas ocupações.
A representante do Greenpeace também rebate a lógica de que as queimadas e desmatamentos poderiam ser reduzidos ao se conhecerem os proprietários da terra. Mazzetti argumenta que grande parte dessas ações atualmente são promovidas por proprietários com registro.
Moratória do fogo
A medida mais imediata anunciada após a reunião é a assinatura, prevista para esta quinta-feira (15), de um decreto que proibirá queimadas por 120 dias na Amazônia e no Pantanal, chamado de "moratória do fogo".
Aos ministros Mourão disse que é preciso assegurar "proteção, inclusão e respeito" aos povos indígenas. Questionado sobre a presença de garimpeiros em terras ianomâmis, o vice respondeu que a atividade é recorrente na região, aumenta de acordo com o preço do ouro e foi intensificada diante da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19.
"Existe uma determinação da Justiça solicitando que se apresente planejamento para retirada desses garimpeiros, não é um processo simples."
Mourão defendeu "atacar as causas do desmatamento ilegal de modo a permitir que a liberdade econômica possa prosperar em território amazônico" e econheceu que os dados do Inpe não deixam dúvidas sobre a retomada do desmatamento e que, embora isso aconteça desde 2012, houve "elevação acentuada no último ano".
"É preciso reconhecer as razões do fracasso de abordagens anteriores para que possamos construir alternativas viáveis ao invés de apenas enfrentar as consequências ambientais da degradação do bioma amazônico."
O vice-presidente também se mostrou preocupado com a imagem que o Brasil tem no exterior por causa de seus problemas ambientais.
"Não podemos permitir que nosso país seja retratado como vilão ambiental. Infelizmente, grande parte do mundo olha para nosso país somente através de uma janela estreita e por vezes distorcida que se abre sobre o desmatamento ilegal e as queimadas na Amazônia. Não negamos nem escondemos informação sobre a gravidade da situação, mas também não aceitamos narrativas simplistas e enviesadas", afirmou.
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