O governo Jair Bolsonaro prepara uma atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima e, na minuta finalizada de um projeto de lei, excluiu a previsão de expansão de áreas verdes legalmente protegidas.
A minuta do projeto, obtida pela Folha, propõe a revogação da lei de 2009 que instituiu a política do governo brasileiro para mudanças climáticas, de forma que a nova proposta em desenvolvimento ocupe seu lugar.
Pela lei vigente, que faz uma projeção de emissão de gases de efeito estufa até 2020, a Política Nacional sobre Mudança do Clima deve visar à "consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas". Outros objetivos são o incentivo aos reflorestamentos e à recuperação de áreas degradadas.
A atualização da lei a cargo do governo Bolsonaro faz desaparecer o propósito de expansão de áreas protegidas.
Um dos "objetivos específicos" da política nacional é "consolidar as áreas legalmente protegidas e incentivar a recuperação de florestas nativas e a recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas".
Uma nova Política Nacional sobre Mudança do Clima, que permita a neutralidade das emissões de gases de efeito estufa até 2050 e o fim do desmatamento ilegal até 2030, é uma das propostas que o governo Bolsonaro quer levar para Glasgow, no Reino Unido, onde ocorrerá a COP26, a Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas. O evento começa no próximo dia 31.
Os compromissos assumidos pelo Brasil junto à Convenção da ONU sobre Mudança do Clima embasam tanto a política nacional vigente, estabelecida na lei de 2009, quanto a proposta em discussão, a cargo de um comitê interministerial.
O comitê funciona na Casa Civil da Presidência e é coordenado pelo MMA (Ministério do Meio Ambiente).
O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, editou em agosto uma resolução que criou um grupo técnico temporário para elaborar a proposta de atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima. Nogueira preside o comitê interministerial.
A coordenação dos trabalhos ficou a cargo do MMA. No dia 15, o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Álvaro Pereira Leite, compartilhou com colegas de Esplanada —e de comitê na Casa Civil— uma cópia da minuta do projeto de lei que institui a nova Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Uma reunião do comitê estava agendada para a tarde desta quarta-feira (20) no Palácio do Planalto. A Folha enviou questionamentos ao MMA na tarde desta quarta. A assessoria de imprensa informou que não haverá resposta.
A lei de 2009 estabeleceu uma redução de até 38,9% nas emissões de gases de efeito estufa até o ano de 2020. A nova proposta fala em atingir neutralidade de emissões até 2050, sem estabelecer um escalonamento para isso. Também não há escalonamento de reduções especificado para a proposta de desmatamento ilegal zero até 2030.
A COP26 será uma oportunidade para que os países tornem mais ambiciosas suas metas até 2030 —esta década é considerada decisiva para que se consiga limitar o aquecimento global em 1,5ºC. O Acordo de Paris aponta esse aumento de 1,5ºC na temperatura como "desejável".
Além da atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima, o governo Bolsonaro prepara o Programa de Crescimento Verde, com vista à participação na COP26. Não há data para o lançamento.
O Ministério da Agricultura lançou nesta semana o Plano ABC+, também de olho na COP26, com proposta de ampliação da redução de emissão de carbono pelo setor agropecuário.
Em dezembro do ano passado, o Brasil apresentou à ONU a atualização de seu compromisso de redução de gases de efeito estufa, dentro do Acordo de Paris. Este compromisso é chamado contribuição nacionalmente determinada (NDC, na sigla em inglês).
O ano considerado como base foi 2005. Até 2025, o compromisso de redução de emissão de gases é de 37%. Até 2030, 43%.
O Brasil sofre críticas pela atualização apresentada, entre outros motivos por utilizar como base um ano de elevadas emissões.
Como essas emissões estão bastante associadas ao desmatamento, a expansão de áreas protegidas —assim como a consolidação, a recomposição e o reflorestamento— é vista como um importante fator de contribuição no atingimento de metas. Tanto que isso fez parte da lei sancionada em 2009. Essas áreas englobam unidades de conservação, áreas de preservação permanente e reservas legais.
O aumento de unidades de conservação e outras áreas de proteção vai na contramão do pensamento de Bolsonaro, que adota um discurso favorável à extensão de novas áreas para a agropecuária e a mineração.
O presidente é contrário, por exemplo, à demarcação de novas terras indígenas —integrantes de seu governo já manifestaram a intenção inclusive de revisar demarcações consolidadas.
Essa postura contraria diretrizes previstas na avaliação do plano nacional de adaptação à mudança do clima, referente aos anos de 2016 a 2020. O relatório foi finalizado pelo MMA em agosto.
Entre as diretrizes está "reconhecer, visibilizar e potencializar a contribuição dos territórios e povos indígenas para a conservação da biodiversidade, para a contenção do desmatamento, para a manutenção do equilíbrio das condições climáticas e para a formulação e implementação de políticas públicas de adaptação e mitigação dos efeitos das mudanças do clima".
A minuta do projeto de lei da nova Política Nacional sobre Mudança do Clima propõe a "valorização dos conhecimentos e modos de vida de povos e comunidades tradicionais" e apoio aos sistemas de produção dessas comunidades.
Medidas para mitigar impactos das mudanças climáticas devem "sopesar as responsabilidades individuais históricas quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima", conforme a minuta do projeto, que será submetida a consulta pública.
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