O Senado aprovou, nesta terça-feira (20), o projeto de lei que isenta o Estado da responsabilidade de fiscalização sanitária do agronegócio e permite que tal atividade seja feita pela iniciativa privada.

A proposta já havia sido aprovada, de forma terminativa, na Comissão de Reforma Agrária (CRA), mas foi apresentado um requerimento para que o texto passasse pelo plenário.

A apreciação do projeto, batizado por críticos de PL do Autocontrole, ocorre em meio a um acordo entre aliados do governo eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a bancada ruralista por sua aprovação.

Também fez parte do arranjo o avanço do projeto que flexibiliza as restrições para o uso de agrotóxicos, o chamado por ambientalistas de PL do Veneno, que foi votado na mesma comissão na última segunda-feira (19), em uma reunião extraordinária.

O Ministério da Agricultura pediu a interlocutores de Lula junto ao agronegócio que aproveitassem as negociações em torno da PEC da Transição para dar andamento a ambos os textos.

As duas propostas integram um pacote apelidado de "boiadinhas", grupo de matérias de impacto ambiental que avançam no Senado sem a obstrução ou mesmo com a complacência do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Algumas dessas propostas, incluindo a que flexibiliza a fiscalização sobre frigoríficos, driblaram a Comissão do Meio Ambiente, ao não serem debatidas por ela.

O texto aprovado permite que a iniciativa privada faça a fiscalização da atividade agropecuária, por exemplo de frigoríficos de carne, atividade que hoje é de responsabilidade do Estado.

Apenas a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e o senador Jean Paul Prates (PT-RN) foram contra o projeto, que agora segue à sanção da Presidência.

Na sua justificativa, o governo alega que não tem atualmente os recursos necessários para realizar a fiscalização.

Na prática, serão empresas contratadas pelos próprios frigoríficos quem vão monitorar as normas sanitárias da atividade. Críticos afirmam ainda que o projeto pode sufocar pequenos produtores, que podem não ter recursos para realizar a operação.

"Permitir que um vendedor seja o responsável por atestar a conformidade legal da sua própria mercadoria é algo esdrúxulo sob qualquer ótica. Quando se trata de alimentos é algo completamente inaceitável e ameaça a segurança sanitária de toda sociedade", afirmou Kenzo Jucá, consultor legislativo do ISA (Instituto Socioambiental).

Uma nota técnica assinada por cinco procuradores do Ministério Público do Trabalho afirma ainda que o projeto "transfere para o setor privado o poder de se fiscalizar e dificulta a identificação e punição de fraudadores em caso de adulteração de produtos como leite, queijos, mel, azeite, frangos e congelados, carnes e bebidas em geral".

Já o projeto de lei que flexibiliza as restrições contra agrotóxicos foi aprovado na CRA na última segunda, em uma reunião extraordinária, marcada de última hora, na última semana antes do recesso parlamentar e um dia antes da data acertada para a votação da PEC da Transição na Câmara.

Há receio por parte de ruralistas que projetos com impacto ambiental, como estes, tenham mais dificuldade para tramitar e possam até ser vetados pelo futuro presidente Lula —já o atual chefe do Executivo, Jair Bolsonaro (PL), tem incentivado pautas ligadas ao agronegócio.

Apesar da pressão da bancada ruralista, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já sinalizou que não deve pautar a votação em plenário. Interlocutores do presidente afirmam que ele acha que o texto —que é polêmico— precisa de mais debate na Casa, e que o governo eleito deve se posicionar sobre o tema com mais clareza.