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Governo Bolsonaro briga na Justiça para não dar internet a alunos de escola pública

AGU ingressou com ação no STF para suspender lei que prevê R$ 3,5 bi para conectividade

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Brasília

O governo Jair Bolsonaro ingressou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender lei que prevê garantia de conexão à internet a alunos e professores de escolas públicas. Essa lei fora vetada pelo presidente, mas o Congresso derrubou o veto.

Há a previsão de aplicação de R$ 3,5 bilhões de recursos federais para ações de conectividade. A nova lei foi uma resposta do Congresso à ausência da gestão Bolsonaro no enfrentamento dos reflexos da pandemia na educação básica —o orçamento do MEC (Ministério da Educação) ainda passa por reduções.

Após a derrubada do ato de Bolsonaro, em 1º de junho, a lei nº 14.172 foi promulgada no dia 10 daquele mês pelo governo federal. Mas, na noite desta segunda-feira (5), a AGU (Advocacia-Geral da União) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impugná-la.

A lei define que os R$ 3,5 bilhões sejam transferidos para estados e municípios em 30 dias. Essa obrigação, que vence no próximo dia 10, é o principal questionamento da AGU.

"A referida imposição, no entanto, foi editada à revelia de importantes regras do processo legislativo, como a iniciativa reservada do Presidente da República para diplomas que interfiram nas atribuições dos órgãos do Poder Executivo", diz a peça, de 50 páginas, assinada pelo advogado-geral da União, André Mendonça.

"[A lei] criou situação que ameaça gravemente o equilíbrio fiscal da União, mediante o estabelecimento de ação governamental ineficiente, que obstará o andamento de outras políticas públicas", diz a inicial.

A Folha questionou o MEC e a AGU, mas não obteve resposta até a publicação deste texto. O Ministério da Economia informou que não comentaria a ação.

Além de pedir o reconhecimento da inconstitucionalidade do ato, a AGU quer barrar essa transferência e pede a suspensão da eficácia da lei até o julgamento final. O órgão aponta que é inconstitucional o estabelecimento de despesa "sem o respeito às condicionantes fiscais", especialmente por não não haver atualmente, diz o governo, decreto de calamidade pública para essa finalidade.

O órgão ainda cita que o atendimento à lei pode acarretar desrespeito ao teto de gastos públicos e, sem entrar em detalhes, diz que poderia causar "prejuízo ao custeio de políticas públicas educacionais". Também afirma que há "violação ao princípio da eficiência e aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade".

O governo Bolsonaro nunca previu recursos para a educação nos instrumentos de apoio financeiro durante a pandemia. O ministro da Educação, pastor Milton Ribeiro, sempre se posicionou contrário à lei, apesar de o MEC não ter tido protagonismo nesse período nos desafios enfrentados na educação básica.

A desigualdade no acesso à internet tem sido um dos principais problemas para a manutenção de aulas na pandemia no esquema remoto. A continuidade de atividades online, com um modelo híbrido, é a aposta da maior parte das redes de ensino, mas o plano empaca no alto percentual de alunos e escolas sem conexão.

Ao vetar o projeto, em março, Bolsonaro argumentou que a medida não apresentava estimativa de impacto orçamentário e financeiro e provocaria rigidez orçamentária, “dificultando o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro”. A lei prevê que sejam utilizados recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações).

O governo Bolsonaro quer que o programa seja executado de acordo com a disponibilidade financeira da união, segundo a AGU. As transferências também devem, de acordo com a ação, ser condicionadas a requisitos orçamentários e financeiros.

Parlamentares envolvidos com o tema da educação disseram já ter iniciado mobilização para conseguir sensibilizar o supremo. A ação causou indignação entre deputados que trabalharam pelo projeto sobretudo porque o texto indica as fontes dos recursos.

A deputada Tabata Amaral (sem partido) diz ser frustrante a nova movimentação do governo depois de a aprovação do projeto, e também a derrubada do veto, ter sido acordadas pelas lideranças no Congresso. Além disso, o tema foi debatido em reuniões realizadas com várias pastas do governo.

"Protela-se uma medida que poderia ter sido implementada em abril do ano passado. Imagina quantos alunos teriam aprendido adequadamente, não teriam desistido da escola, principalmente os mais pobres, negros, periféricos, que são mais carentes desses recursos", diz ela.

"Queria ver ver tanto esforço para avançar em qualquer pauta de educação quanto o governo coloca contra aquilo que seria a única realização efetiva do governo na pandemia com relação à educação. Parece uma coisa ideológica contra a educação", completa a deputada.

Para o deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), o governo reafirma, com esse posicionamento, que desconhece as necessidades das pessoas e as desigualdades do Brasil.

"É um governo contra a educação. Desde o início do governo, assumiu nitidamente esse papel e elegeu como inimigo número 1 a pauta da educação. Não ajudou na pandemia e, quando pode, atrapalha", diz.

Pelas redes sociais, o deputado Professor Israel (PV-DF) classificou a ação como uma vergonha. "Mais uma vez o governo tenta se eximir da responsabilidade com a educação brasileira", escreveu.

O ministro Milton Ribeiro é esperado na Comissão de Educação da Câmara nesta quarta-feira (7). Parlamentares prometem cobrá-lo sobre a ação.

O MEC fechou o ano passado com recordes negativos de execução orçamentária na educação básica. Os gastos em educação em geral estão em queda sob Bolsonaro: representaram no ano passado 5,2% das despesas totais do governo; o percentual já foi de 6,5% em 2016.

No veto de Bolsonaro ao projeto, havia a justificativa de que o MEC já tinha um programa voltado para conectividade –o que é ressaltado na ação da AGU. Chamado Educação Conectada, esse programa, no entanto, é voltado apenas para instalar internet nas escolas.

A lei agora questionada prevê acesso a cerca de 18 milhões de estudantes pobres, que fazem parte do Cadastro Único do Bolsa Família. Professores também são incluídos.

Além disso, a execução do Educação Conectada tem sido inconstante durante essa gestão. Em 2019, o ministério anunciou investimentos de R$ 224 milhões mas gastou de fato nem metade disso (R$ 85,9 milhões).

No ano passado, o MEC patinou nos repasses durante o primeiro semestre mas, ao fim do ano, acumulou um gasto de R$ 295 milhões (sobretudo porque gastou orçamento empenhado em anos anteriores). A pasta só investiu, neste primeiro semestre de 2021, R$ 25,9 milhões nesta iniciativa.

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